Questão: 998045

     Ano: 2018

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: UFPI

Prova:    COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

A administração burocrática clássica, baseada nos princípios de administração do exército prussiano, foi implantada no Brasil, em 1936, com a reforma administrativa promovida por Maurício Nabuco e Luis Simões Lopes. Com base no enunciado, leia as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA sobre a administração burocrática.

998045 B

Neste sentido, segundo o PDRAE (1995), “a Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal” (PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013).

Questão: 1963165

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão.

1963165 B

Neste sentido, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro: “Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.” No mesmo sentido, a posição externada por José dos Santos Carvalho Filho: “Já os atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto.”

Questão: 681454

     Ano: 2016

Banca: FAURGS

Órgão: TJ-RS

Prova:    FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário

Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito. I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido. II - O erro de tipo inevitável sobre os elementos objetivos do homicídio (art. 121, CP) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124, CP) afastam a possibilidade de responsabilização criminal de seus autores. III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições da vítima que o agente pretendia atingir, mas sim as condições daquela efetivamente atingida. Quais estão corretas?

681454 D

Neste cenário, o agente comete um erro relacionado ao OBJETO visado, ou seja, ao item material do delito em questão. O Código Penal não prevê explicitamente essa situação de erro, mas, devido à sua ocorrência na prática, a Doutrina se debruçou sobre esse tema. Quando ocorre um erro em relação ao objeto material do delito, esse erro não tem relevância para afastar o dolo (intenção) ou a culpa do agente, tampouco exime sua culpabilidade. O agente ainda será responsabilizado pelo delito.

Questão: 2027174

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Docas - PB

Prova:    VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso.

2027174 E

Neste caso, tem-se uma exceção à cláusula de reserva do plenário. A Constituição exige a cláusula de reserva de plenário para Tribunais.

Questão: 474781

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: EMDAGRO-SE

Prova:    FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

É(são) legitimado(s) para propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta:

474781 B

Neste caso, somente o Município é legitimado a propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta. Assim determina a Lei 11.417/06, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 3o “São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (…) § 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo”.