Questão: 679088

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte. Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.

679088 B

Nesta questão em particular, a Banca substituiu o termo “motivo” por “motivação”, esclarecendo que essas expressões não são equivalentes. Vamos analisar: O motivo é definido como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a execução do ato. Trata-se de um evento, no plano fático, que, por estar previsto em lei como justificativa para a prática de um determinado ato administrativo, conduz à sua realização pelo agente competente. Por outro lado, a motivação refere-se à exposição, geralmente por escrito, das razões que levaram a Administração a adotar uma conduta específica, ou seja, a praticar um determinado ato. Esse aspecto se enquadra no domínio do elemento forma e não no elemento motivo.

Questão: 335877

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem”). Recebe, em doutrina, a denominação de

335877 C

Nesses crimes, considera-se a consumação com a obtenção do resultado ou até mesmo com a tentativa deste. Um exemplo é o crime de “evasão”, em que o agente é considerado culpado ao tentar evadir-se, mesmo que não consiga efetivamente fugir. Dessa forma, a tentativa já é suficiente para a consumação do crime, não havendo espaço para a punição pela tentativa.

Questão: 1154436

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PC-BA

Prova:    VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que

1154436 E

Nesses crimes, considera-se a consumação com a obtenção do resultado ou até mesmo com a tentativa deste. Um exemplo é o crime de “evasão”, em que o agente é considerado culpado ao tentar evadir-se, mesmo que não consiga efetivamente fugir. Dessa forma, a tentativa já é suficiente para a consumação do crime, não havendo espaço para a punição pela tentativa.

Questão: 1873821

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Dentro da teoria geral do crime, entende-se por “crimes de empreendimento” aqueles em que:

1873821 D

Nesses crimes, considera-se a consumação com a obtenção do resultado ou até mesmo com a tentativa deste. Um exemplo é o crime de “evasão”, em que o agente é considerado culpado ao tentar evadir-se, mesmo que não consiga efetivamente fugir. Dessa forma, a tentativa já é suficiente para a consumação do crime, não havendo espaço para a punição pela tentativa.

Questão: 872363

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O orçamento incremental tem como base as receitas e despesas ocorridas no período anterior, sobre as quais são feitos ajustes marginais.

872363 A

Nesse tipo de orçamento é feito apenas um incremento no orçamento, ou seja, os mesmos programas são mantidos fazendo apenas uma atualização do valor que sofreram modificação em decorrência, como por exemplo, da inflação.