Questão: 2001338

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |, FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Pedro foi flagrado oferecendo serviços médicos gratuitos a Antônio, poucos dias antes da eleição municipal, ocasião em que disse: “se João for eleito Prefeito, esses serviços continuarão por muito tempo”, evidenciando o fim de obter o seu voto. Heleno, que também concorria ao cargo de Prefeito Municipal, questionou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada representação por captação ilícita de sufrágio em face de João. Foi corretamente respondido a Heleno que a representação

2001338 A

Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 41-A, da Lei das Eleições, “ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”

Questão: 1899402

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: PC-AM

Prova:    FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Leonardo, médico lotado em grande hospital particular, passou a ser responsável pela ala de pacientes infectados com Covid-19. Todavia, em que pese a determinação das autoridades sanitárias, Leonardo não submetia às instâncias competentes qualquer informação quanto ao número de infectados, bem como do quadro de tais pacientes, a despeito do número elevado de portadores da doença que foram por ele atendidos. Um familiar de um dos pacientes apresentou notícia-crime em sede policial narrando tais fatos. Diante disso, o delegado determinou a instauração de inquérito policial. A imputação que melhor se amolda à conduta de Leonardo seria

1899402 D

Nesse crime, o agente pratica um ato capaz de transmitir a terceiros uma moléstia grave da qual ele está infectado, com o objetivo de propagar a doença. Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Questão: 1700174

     Ano: 2020

Banca: EDUCA

Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB

Prova:    EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

De acordo com o art. 131 do Decreto nº 2.848/40 “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”, pena de:

1700174 A

Nesse crime, o agente pratica um ato capaz de transmitir a terceiros uma moléstia grave da qual ele está infectado, com o objetivo de propagar a doença. Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Questão: 1618887

     Ano: 2019

Banca: ADVISE

Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB

Prova:    

Arthur, estava com tuberculose e resolveu praticar ato capaz de transmitir a doença para seu inimigo Giovanni. Para a realização de tal conduta, Arthur resolveu chamar Giovanni para uma conversa e tossiu por diversas vezes na direção do rosto de Giovanni com o objetivo de transmitir a tuberculose para Giovanni. De acordo com o Código Penal, esta conduta é:

1618887 B

Nesse crime, o agente pratica um ato capaz de transmitir a terceiros uma moléstia grave da qual ele está infectado, com o objetivo de propagar a doença. Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Questão: 784999

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    

“Ílio, por intermédio de seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato de Juiz Federal perante o Tribunal Regional Federal ao qual o magistrado estava vinculado. Para sua surpresa, a ordem foi denegada, tendo prevalecido interpretação nitidamente contrária à Constituição da República.” À luz da narrativa anterior e da sistemática constitucional, é possível a interposição de qual recurso contra o acórdão do Tribunal Regional Federal?

784999 C

Nesse caso, possível interpor recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Assim prevê a Constituição Federal: Art. 105. “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) II – julgar, em recurso ordinário: (…) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão”.