Questão: 542599

     Ano: 2014

Banca: FUNCEPE

Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE

Prova:    FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo

A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):

542599 B

Não é uma garantia absoluta a irredutibilidade do salário dos trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais. A Constituição Federal é expressa nesse sentido: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

Questão: 463537

     Ano: 2014

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Direito Penal e a chamada proteção jurídica da informação, assinale a alternativa incorreta:

463537 D

Não é qualquer funcionário público que pode praticar esta conduta, mas apenas o funcionário autorizado

Questão: 1664611

     Ano: 2014

Banca: Quadrix

Órgão: SERPRO

Prova:    Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

O contrato individual de trabalho, quando celebrado entre o empregador e empregado na modalidade conhecida por prazo determinado, só será válido em se tratando de algumas situações específicas, excetuando-se a seguinte:

1664611 C

Não é hipótese que autoriza contrato por prazo determinado na CLT a hipótese prevista na letra “c”. As hipóteses legais estão previstas no art. 443, § 2º, da CLT: § 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

Questão: 249258

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Considerando-se os requisitos e elementos componentes da relação de vínculo empregatício, é correto afirmar:

249258 B

Não é empregado o médico que presta residência médica em entidade hospitalar previamente credenciada perante a Comissão Nacional de Residência Médica, desde que ausentes os requisitos do arti-go 3o da CLT e preenchidos os requisitos da Lei no 6.932/81, regulamentada pelo Decreto 80.281/77, visto que a residência se constitui modalidade do ensino e pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço. CORRETALETRA C – O exercício das atribuições de seleção, treinamento e aplicação de punição prevista em lei para o caso de transgressão disciplinar, pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. INCORRETA: o simples fatos de aplicar punição ao trabalhador avulso não implica necessariamente que há relação de emprego, devendo se considerar a existência dos demais requisitos do art. 3° da CLT.

Questão: 1134910

     Ano: 2019

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito

Considerando as fontes do Direito Administrativo como regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a alternativa que apresenta a descrição incorreta de fontes dispostas na doutrina.

1134910 A

Não é correto afirmar que o Direito Administrativo seja regulado por uma legislação única. Ao contrário do que ocorre em muitos ramos do Direito, nos quais as normas são consolidadas em um “código”, no Direito Administrativo, a legislação é dispersa, abrangendo uma variedade de diplomas legislativos.