Questão: 845718

     Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: TJ-PE

Prova:    IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

845718 E

Não é atividade de competência exclusiva do Município prestar serviço de atendimento à saúde da população. Compete a ele prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (inteligência do art. 30, VII, CR/88).

Questão: 383867

     Ano: 2014

Banca: FUMARC

Órgão: AL-MG

Prova:    Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO :

383867 B

Não constitui hipótese de perda de mandato do deputado a investidura em cargo de Secretário de Estado. Essa possibilidade é garantida no artigo 56 da CR/88: Art. 56. “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa”.

Questão: 1927593

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

De acordo com o que dispõe a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a jurisprudência sobre o tema, NÃO caracteriza propaganda eleitoral antecipada a

1927593 C

Não configura propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, desde que não envolva pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A, inc. V, da Lei n.º 9.504/97.

Questão: 275078

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República.

275078 B

Não compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República. Essa competência é privativa da Câmara dos Deputados. Inteligência do artigo 51, inciso I, da CR/88.

Questão: 1182729

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    

No que tange à consumação e à tentativa, julgue o seguinte item. O crime omissivo próprio ou puro, de acordo com a doutrina, não admite a tentativa.

1182729 A

Não admitem tentativa: Contravenções penais Culposos Habituais Omissivos Próprios Unissubsistentes Preterdolosos