Questão: 1998644

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

A licença é ato administrativo I unilateral. II vinculado. III constitutivo. IV declaratório. V discricionário. Estão certos apenas os itens

1998644 C

Licença refere-se a ato administrativo unilateral e vinculado através do qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade. Sendo, portanto, ato declaratório de direito preexistente.

Questão: 2100605

     Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG

Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG

Prova:    

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

2100605 B

Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 4 (quatro) meses. Esse tipo de licença está prevista no artigo 83 da Lei nº 8.112/90, e o servidor que se afasta por esse motivo, após os primeiros 30 dias, não está em efetivo exercício. Apenas o primeiro mês é considerado como efetivo exercício. Por esse motivo, essa alternativa é a correta, pois o enunciado pede que se identifique qual dos afastamentos não é considerado de efetivo exercício.

Questão: 532527

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MS

Prova:    VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto

Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

532527 E

LETRA E CORRETA: Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

Questão: 494414

     Ano: 2014

Banca: CIEE

Órgão: AGU

Prova:    CIEE - 2014 - AGU - Ensino Médio |

No Microsoft Excel, a fórmula CONT.SE está classificada como uma fórmula de

494414 A

Letra A. CONT.SE é para efetuar a contagem condicional. Verifica quantas células que atendam a um teste. =CONT.SE(células;teste) Assim como MÁXIMO, MAIOR, MÉDIA, as funções CONT fazem parte da categoria Estatística.

Questão: 1198081

     Ano: 2018

Banca: IDECAN

Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Prova:    

Acerca do recurso extraordinário e da repercussão geral, assinale a alternativa incorreta :

1198081 D

LETRA A- CORRETA, ASSIM NÃO RESPONDE A INDAGAÇÃO. Apresenta o teor do artigo 1.033 do CPC: Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a alegação de violação à Constituição presente no recurso extraordinário, por presumir a necessidade de revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, encaminhará o caso ao Superior Tribunal de Justiça para ser julgado como recurso especial. LETRA B- CORRETA, PORTANTO NÃO ATENDE A QUESTÃO. Transcreve o conteúdo do artigo 1.029, §3º, do CPC: Art. 1.029 CPC (…) § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar defeito formal de recurso tempestivo ou ordenar sua correção, desde que não o considere grave. LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO CONSTITUI RESPOSTA À INDAGAÇÃO. Reproduz o art. 1035, §2º, do CPC: Art. 1035 (…) § 2º O recorrente precisa evidenciar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. LETRA D- INCORRETA, ASSIM SENDO, CONSTITUI RESPOSTA À PERGUNTA. A decisão em questão é insuscetível de recurso, conforme previsto no art. 1035 do CPC. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.