Questão: 377248

     Ano: 2014

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

O Hospital Beneficente São Francisco de Assis alega que Cristiana Esteves, autora da ação contra ele proposta, prestava serviços voluntários. Assinale a alternativa que indica uma circunstância, deduzida na defesa e apurada na prova, que pode afastar, por si só, a tipicidade do trabalho voluntário, levando à declaração de relação de emprego pelo juiz:

377248 D

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 , Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Questão: 429627

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.

429627 D

Lei nº 9.504/97 “Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Questão: 2256118

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AM

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

As convenções para escolha de candidatos

2256118 D

Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º: utilização gratuita de prédios públicos para realização de convenções de escolha de candidatos.

Questão: 413391

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: AL-MT

Prova:    FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o tema "Convenções para a Escolha de Candidatos", assinale a afirmativa correta.

413391 A

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Das Convenções para a Escolha de Candidatos Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

Questão: 2262683

     Ano: 2005

Banca: FAPEU

Órgão: TRE-SC

Prova:    FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Assinale a alternativa INCORRETA .

2262683 D

Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997: Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89. (…) § 4 A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. § 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. § 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.