Questão: 1860975

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

1860975 D

Lei 9.784/99, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Questão: 882020

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCM-BA

Prova:    CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

882020 C

Lei 9.717/98. Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

Questão: 923554

     Ano: 2018

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

923554 A

Lei 9.605/98. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Questão: 239583

     Ano: 2012

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MG

Prova:    VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

239583 A

Lei 9.504/97: Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Questão: 87375

     Ano: 2011

Banca: FGV

Órgão: TRE-PA

Prova:    FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos, assinale a alternativa correta.

87375 A

Lei 9.504/97, art. 59: § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.