Questão: 41165

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

41165 D

LEI 9.096/95a) Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiros;b) Art. 31 – IV – entidade de classe ou sindical.c) Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, EXCLUÍDA A SOLIDARIEDADE de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)d) Correta. Art. 37§ 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)e)§ 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito SUSPENSIVO. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Questão: 1826231

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Os partidos políticos

1826231 A

Lei 9.096/95 Art. 7º § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

Questão: 2243083

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS

Prova:    

Considerando-se a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

2243083 C

Lei 9.096/95 Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Questão: 2257650

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Os partidos políticos que cumpram as condições estabelecidas constitucionalmente terão direito ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos termos da lei que trata da matéria. Do tempo disponível ao partido político, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres o percentual de, no mínimo,

2257650 C

Lei 9.096/95 Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para: § 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.

Questão: 498674

     Ano: 2015

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2015 - PGR - Procurador da República

O FUNDO PARTIDÁRIO E COMPOSTO POR

498674 D

Lei 9.096/95 Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por: I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.