Questão: 1841446

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

No dia 05 de maio de 2016, João se filiou ao Partido Alfa. Três meses depois, filiou-se ao Partido Beta. Em 15 de abril de 2017, João se filiou ao Partido Gama. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei dos Partidos Políticos.

1841446 E

Lei 9.096/95 A – Art. 22.: O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: I – morte; II – perda dos direitos políticos; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. B – Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. D- Art. 21. Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. E – CORRETO. Art. 22. Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Questão: 2036149

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Prova:    VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Ao tratar do financiamento dos partidos políticos, a legislação eleitoral estabeleceu que:

2036149 A

Lei 9.096/1995, Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiros; II – entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; III – (revogado); IV – entidade de classe ou sindical. V – pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

Questão: 882342

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RS

Prova:    FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador

Em relação ao fundo Partidário, as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: I. Cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos. II. Depósitos em espécie devidamente identificados. III. Mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. Quais estão corretas?

882342 E

Lei 9.096/1995 Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos. § 3º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; II – depósitos em espécie devidamente identificados; III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

Questão: 30031

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-AL

Prova:    FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os partidos políticos

30031 D

Lei 9.096 Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente: I – delegados perante o Juiz Eleitoral; II – delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; III – delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

Questão: 259321

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte. Na casa legislativa, o integrante de bancada partidária atua livremente, não estando subordinado às diretrizes estabelecidas em estatuto pelos órgãos de direção do partido político a que ele estiver filiado.

259321 B

LEI 9.096 art 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.