Questão: 2324443

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: CEMIG - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito |

Com relação ao direito de greve, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (    ) A simples adesão à greve não constitui falta grave. (    ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. (    ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. (    ) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Assinale a sequência correta.

2324443 A

Comentários

I. Súmula 316 do STF – A simples adesão a greve não constitui falta grave; II. Súmula Vinculante 23 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada; III. Tema 544 do STF – A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas; IV. Tema 541 do STF – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. […];

Questão: 2324445

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: CEMIG - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito |

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir. I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

2324445 D

Comentários

I. Súmula 305 do TST – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. II. Súmula 206 do TST – “FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.” III. SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

Questão: 1362

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário mínimo: I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço. II. Quando o empregador fornecer, in natura , uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 40% do salário mínimo fixado para a região. III. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:

1362 E

Comentários

I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, INCLUSIVE ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço. II. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo fixado para a região.

Questão: 1767775

     Ano: 2021

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei. III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

1767775 C

Comentários

I. Quando tanto a lei civil quanto a lei penal não oferecerem solução para um caso, o juiz resolverá a questão com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito. A afirmação está errada, conforme o texto expresso da LINDB, que não faz distinção entre lei civil ou penal, aplicando-se, em tese, a qualquer lei: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB reconhece proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas relacionadas às lacunas da lei. A afirmativa está correta, pois proibição implícita não é sinônimo de lacuna. Lacunas referem-se a situações não cobertas pela legislação. Proibições implícitas são inferências relativas às normas existentes, não se podendo presumir uma proibição a partir de uma lacuna, ou seja, de algo inexistente. III. As técnicas de integração da lei não excepcionam o axioma ontológico do direito, o qual estabelece que tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. A afirmação está incorreta ao sugerir que o que não é proibido seria automaticamente permitido. Na realidade, os elementos de integração da norma estão dispostos no art. 4º da LINDB (conforme transcrito acima). Portanto, não há exceção, e é incorreto afirmar que o que não é proibido pela lei está automaticamente permitido. IV. O axioma ontológico do direito representa um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma insuficiência na legislação e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz. A assertiva está correta, uma vez que, na ausência de norma que preveja uma determinada situação, os elementos de integração (art. 4º da LINDB) são aplicados, não permitindo discricionariedade ao juiz para superar as lacunas legislativas.

Questão: 294885

     Ano: 2012

Banca: IESES

Órgão: TJ-RN

Prova:    IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Em relação ao divórcio, é correto afirmar que: I. Para concessão do divórcio é necessário a separação prévia. II. É possível o divórcio sem a partilha dos bens. III. No divórcio, o cônjuge que acrescentou o sobrenome do outro é obrigado a retirar. IV. Após o divórcio, a pessoa volta ao estado civil de solteiro. Assinale a correta:

294885 C

Comentários

I. Para obtenção do divórcio é preciso a separação prévia. A Constituição Federal, em seu artigo 226, assim determina: Art. 226. A família, alicerce da sociedade, possui especial resguardo do Estado. § 6º O matrimônio civil pode ser encerrado pelo divórcio. (Redação modificada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) E ainda, o Código Civil: Art. 1.571. A comunhão conjugal encerra-se: I – com o falecimento de um dos cônjuges; II – com a invalidade ou anulação do casamento; III – com a separação judicial; IV – com o divórcio. § 1º O matrimônio válido só se extingue pelo óbito de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Consumado o desligamento conjugal pelo divórcio direto ou por transformação, o cônjuge pode manter o nome de casado; exceto, no segundo caso, se a sentença de separação judicial dispuser de forma contrária. § 3º Na hipótese do parágrafo 2º, os remanescentes dos bens que foram levados para o matrimônio retornarão ao cônjuge enfermo, caso este não tenha solicitado a separação judicial, e, se o regime de bens adotado permitir, haverá a divisão dos adquiridos durante a sociedade conjugal. Assim, nota-se que para a obtenção do divórcio, não é necessária a separação prévia, visto que ele pode ocorrer diretamente. Afirmação incorreta. II. É viável o divórcio sem a partilha dos bens. Estabelece o artigo 1.581: Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem a necessidade de prévia partilha de bens. Já antes da vigência do Código Civil, a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça autorizava a decretação do divórcio direto sem a partilha de bens anterior, sendo que a legislação anterior não admitia o divórcio indireto ou conversão sem a partilha de bens preliminar (Lei n. 6.515/77, art. 31), o que passou a ser permitido em virtude do disposto neste artigo. Assim, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, este artigo foi incorporado pela Constituição Federal, pois já era considerado aplicável ao divórcio por conversão e ao divórcio direto. Afirmação CORRETA. III. No divórcio, o cônjuge que adicionou o sobrenome do outro é obrigado a retirar. Conforme mencionado no artigo 1.571, § 2º, consumado o desligamento conjugal pelo divórcio direto ou por transformação, o cônjuge tem a opção de manter o nome de casado; a menos que, no segundo caso, a sentença de separação judicial determine o contrário. Afirmação incorreta. IV. Após o divórcio, a pessoa retorna ao estado civil de solteiro. O estado civil é determinado pela condição de uma pessoa em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal, ou seja, em relação ao casamento. A legislação brasileira reconhece apenas cinco estados civis. Vamos conhecê-los: Solteiro (a): quem nunca se casou, ou teve um casamento anulado. Ou seja, todos nascemos solteiros e esse estado civil só será alterado com o casamento. Casado (a): quem se casou e se mantém casado. Divorciado (a): quem foi casado, mas teve o término do vínculo jurídico do casamento homologado por escritura pública (divórcio extrajudicial) ou decisão judicial. Viúvo (a): é aquele que perdeu a condição de casado em decorrência do falecimento da pessoa com quem se casou. Separado judicialmente: é um estado civil em extinção, já que não existem mais exigências para a homologação de divórcio, bastando que os cônjuges (aqueles que possuem matrimônio) manifestem o desejo de se divorciar. Contudo, como ele ainda está previsto no Código Civil, devemos saber que se trata daquele que ainda possui o vínculo jurídico do casamento, mesmo que esteja dissolvido por decisão judicial. O convivente, que é aquele que vive em união estável, é considerado como um estado de fato e não um estado civil. Afirmação incorreta.