Questão: 323839

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

323839 B

GABARITO ERRADO “a medida de segurança não é pena, mas não deixa de ser uma espécie de sanção penal, aplicável aos inimputáveis ou semi-imputáveis, que praticam fatos típicos e ilícitos (injustos) e precisam ser internados ou submetidos a tratamento”. Ontologicamente, não há distinção entre pena e medida de segurança e, ainda,”quando se trata de privar a liberdade de alguém, é preciso respeitar o princípio da legalidade.” Diferentes autores especializados, posicionam-se pela submissão da medida de segurança à reserva legal e ao princípio da anterioridade.

Questão: 4742

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AL

Prova:    CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia |

Marcos é um político que goza de bastante popularidade em dois municípios diferentes de Alagoas. Nessa situação, nas eleições municipais de 2004, será lícito que Marcos se candidate a vereador nos dois municípios. No entanto, caso seja eleito em ambos, ele somente poderá assumir um dos cargos de vereador.

4742 B

GABARITO ERRADO Segundo o art. 14 § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;É condição de elegibilidade, a ser fixada um ano antes das eleições, a fixação do domicílio eleitoral em uma determinada circunscrição eleitoral.Logo, não é possível estabelecer o domicílio eleitoral em dois municípios distintos.

Questão: 30827

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BRB

Prova:    CESPE - 2010 - BRB - Advogado

João explora diretamente atividade de extração mineral - garimpo - em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

30827 B

GABARITO ERRADO GARIMPEIRO => CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL => SEGURADO ESPECIAL

Questão: 472915

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item. O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de princípios e regras que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de penas ou medidas de segurança.

472915 B

GABARITO ERRADO Direito Penal Objetivo: Conjunto de Leis Penais em vígor no País (ex.: CP, CPP); Direito Penal Subjetivo: Direito de punir do Estado; Subdivide-se em: Direito Penal Subjetivo Positivo: Capacidade de criar e executar normas; Direito Penal Subjetivo Negativo: Faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas (STF na declaração de inconstitucionalidade)

Questão: 565852

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente. Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

565852 B

GABARITO ERRADO 1ª Situação – Síndico remunerado = Contribuinte Individual; 2ª Situação – Síndico não remunerado que é dispensado da taxa de condomínio como contraprestação = O STJ entende a dispensa da taxa de condomínio como contraprestação sendo remuneração, esse cara será Contribuinte Individual; 3ª Situação – Síndico não remunerado, não dispensado da taxa de condomínio – Segurado Facultativo —> Cuidado com esse cara, é aí onde poderá vir a pegadinha, as bancas adoram dizer que ele não é remunerado, que ele paga o condomínio mas que ele é servidor federal (questão muito recorrente), CUIDADO! Esse aí nunca, jamais poderá ser Segurado Facultativo pois, o participante de RPPS NÃO PODE ser Segurado Facultativo.