Questão: 1031289

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREA-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item. As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.

1031289 B

GABARITO ERRADO Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em consequência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado. Contudo, a questão erra ao afirmar que as normas do ADCT que tenham exaurido sua eficácia podem servir de parâmetro. Nesse caso, norma constitucional alguma – seja do texto ordinário da CRFB, seja do ADCT – pode cumprir tal mister.

Questão: 368294

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CADE

Prova:    CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo

As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.

368294 B

GABARITO ERRADO Segundo ensina Maria Sylvia Di Pietro, autoadministração “dá ideia de capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central; é o que ocorre na descentralização administrativa.” Significa dizer, por outras palavras, que as entidades da Administração Pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), as quais decorrem da descentralização administrativa, ostentam, sim, autoadministração. Nada obstante, não é verdade que possam “definir regras para se organizarem”.

Questão: 471978

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Com relação ao enquadramento sindical do trabalhador rural e à previdência rural, julgue os itens seguintes. Não são beneficiários da previdência rural, ou segurados especiais, o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento não relacionada com a atividade agrária e a esposa do segurado que se dedique exclusivamente a atividades domésticas.

471978 B

GABARITO ERRADO Lei 8212/91 Art. 12. § 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; A questão está errada por afirmar que, “o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento não relacionada com a atividade agrária” estaria fora do rol de Segurados Especiais, que como visto acima está incorreta.

Questão: 475769

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o  item  subsecutivo. Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.

475769 B

GABARITO ERRADO SINDICO REMUNERADO ——————————————————————————–> CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SINDICO ISENTO DE TAXA CONDOMINIAL ——————————————————–> CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SINDICO SEM REMUNERAÇÃO E SEM ISENÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL——————————-> FACULTATIVO

Questão: 872575

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item. O pescador artesanal que fizer da pesca profissão habitual e que residir em imóvel rural poderá contribuir para a previdência social de forma facultativa, na qualidade de segurado especial.

872575 B

GABARITO ERRADO Quando o SEGURADO ESPECIAL DECIDE CONTRIBUIR FACULTATIVAMENTE É NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PORÉM, ELE PERMANECE NA CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL! *Ele DEVERÁ contribuir de forma obrigatória como SEGURADO ESPECIAL e PODERÁ contribuir de forma facultativa como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL*