Questão: 1907135

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.

1907135 B

GABARITO ERRADO FORMA DE GOVERNO = República (FOGO NA REPÚBLICA) REGIME DE GOVERNO = Democracia (REGO DEMOCRÁTICO) FORMA DE ESTADO = Federação ( O ESTADO FEDE) – cláusula pétrea SISTEMA DE GOVERNO = Presidencialismo (SIGO O PRESIDENTE)

Questão: 1972140

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente. As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.

1972140 B

GABARITO ERRADO Eficácia plena: autoaplicável e não restringível Eficácia contida: autoaplicável e restringível Portanto, há erro porque não diferem quanto à aplicabilidade imediata, mas apenas quanto à possibilidade de restrição.

Questão: 2208174

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir. Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS, mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de segurado facultativo.

2208174 B

GABARITO ERRADO Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Questão: 336631

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

336631 B

GABARITO ERRADO A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

Questão: 1973318

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços.

1973318 B

GABARITO ERRADO continuidade, por sua vez, refere-se à prestação permanente dos serviços públicos, tendo em vista o seu caráter essencial. Todavia, a Lei comporta algumas exceções que não são consideradas descontinuidade do serviço: interrupção em situação de emergência; paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica); interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.