Questão: 370621

     Ano: 2013

Banca: IBFC

Órgão: MPE-SP

Prova:    IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O princípio da especialidade decorre dos princípios da:

370621 E

GABARITO E O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Questão: 904536

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

904536 E

GABARITO E A – Errada – Individualização da Pena => a pena será individualizada => princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. B – Errada – Legalidade => em direito penal, o princípio da legalidade dita que somente a Lei, em sentindo estrito, poderá criar crimes e comutar penas. C – Errada – Norma Penal em Branco => é um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. D – Errada – O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Ou seja: o agente é presumido inocente até que se prove o contrário. E – Correta – Retroativdade => se a lei penal nova for, de alguma forma, mas benéfica ao agente, ela retroage no tempo, alcançando os atos anteriores, ainda que praticados antes da sua vigência. Encontra previsão legal

Questão: 494370

     Ano: 2015

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: EBSERH

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

Em relação ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social na qualidade de

494370 E

GABARITO E Lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: II – como empregado doméstico: III e IV – revogadoV – como contribuinte individual: VI – como trabalhador avulso: VII – como segurado especial:

Questão: 1776225

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-PA

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

1776225 E

GABARITO E INSIGNIFICÂNCIA/ BAGATELA PRÓPRIA: Desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, o crime já nasce indiferente para o Direito Penal. EX: furto de uma caneta Bic. Constitui causa excludente da tipicidade MATERIAL. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO/ BAGATELA IMPRÓPRIA: Embora relevante a conduta para o Direito Penal, o Estado, nesses casos, perde o interesse da punição. EX: crimes tributários em que o agente repara o dano fiscal antes da sentença. *ATENÇÃO: para uns doutrinadores (prevalece esse entendimento) entende-se ser causa excludente da punibilidade por ser análogo ao perdão judicial, mas também está correto o entendimento de ser causa excludente da culpabilidade.

Questão: 439459

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: AL-BA

Prova:    FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, assinale S ( sim ) para a afirmativa que indica obrigatoriedade de contribuição individual e N ( não ) para aquela em que não há obrigatoriedade de contribuição individual. ( ) Síndico da massa falida, quando remunerado. ( ) Aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos. ( ) Ministro de confissão religiosa ou membro de congregação ou de ordem religiosa. ( ) Qualquer sócio das sociedades em nome coletivo, desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa. Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo:

439459 E

GABARITO E Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.