Questão: 22562

     Ano: 2009

Banca: ESAF

Órgão: Receita Federal

Prova:    ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

22562 E

GABARITO E a). Maria Clara e Antônio José não podem participar da Assistência Social, pois a Assistência somente será prestada a quem comprovar que necessita. b). Maria Clara e Antônio José DEVEM participar da Previdência Social, pois o regime é de filiação obrigatória. c). Antônio José e Maria Clara sendo segurados podem participar dos benefícios previdenciários. d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública, pois a Saúde é direito de todos, mas NÃO EM RAZÃO da sua deficiência física. e) Maria Clara(empregada doméstica) e Antônio José(contribuinte individual) são segurados obrigatórios podem participar da Previdência social.

Questão: 1051615

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Barretos - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o seguinte: “ No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País” . Essa norma constitucional possui eficácia

1051615 E

GABARITO E São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica. Ex: Dispositivos do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Questão: 2052521

     Ano: 2022

Banca: FCM

Órgão: FAMES

Prova:    FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Sobre o preâmbulo da Constituição de 1988, é correto afirmar que (,)

2052521 E

GABARITO E O Preâmbulo CF/88 não tem força normativa. Não tem força congente. Não cria direitos e obrigações. A sua reprodução não é obrigatória nas Constituições dos Estados-Membros. Está situado no âmbito da política. Não pode ser usado como parâmetro para o controle de constitucionalidade. O STF adotou durante o julgamento da ADI 2.076/AC a tese de irrelevância jurídica do Preâmbulo CF/88. O Preâmbulo CF/88 em suma pode ser utilizado como um vetor de interpretação dos direitos consagrados no Texto Constitucional de 1988, nada mais.

Questão: 843730

     Ano: 2017

Banca: FAPEMS

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A dignidade sexual integra o princípio maior da dignidade da pessoa humana e recebe do Estado proteção especial cujas normas penais e sanções passaram nos últimos tempos por grandes modificações, a fim de se adequarem à nova realidade, que envolve em particular a liberdade sexual das pessoas, garantindo a sua livre manifestação e reprimindo quem de alguma forma lhe cause limitação ou aflição. No que diz respeito aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, assinale a alternativa correta.

843730 E

GABARITO E Letra A: errada. Estupro de vulnerável (Art. 217-A CP) – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos; Letra B: errada. Segundo Victor Eduardo Rios Gonaçalves (2016): “A vítima também pode ser homem ou mulher. O tipo penal não faz qualquer exigência quanto ao sujeito passivo, de modo que até mesmo prostitutas podem ser vítimas deste crime, quando forçadas a um ato sexual indesejado.” Letra C: errada. Segundo Nucci (2017) “a violência exercida contra pessoa diversa da vítima é viável para configurar o crime, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Acolhe-se o magistério de JOÃO MESTIERI, no sentido de que “essa espécie de violência, exercitada sobre terceira pessoa com o fim de obrigar a vítima à conjunção carnal[ou outro ato libidinoso], seja válida e eficaz, e assim deva ser considerada como elemento do estupro. Letra D: errada. No estupro de vunerável, o consentimento não opera como causa permissiva e a análise da concretização do estupro é feita, exclusivamente, por critérios biológicos (só é necessário que a vítima seja menor de 14 anos).

Questão: 843728

     Ano: 2017

Banca: FAPEMS

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.

843728 E

GABARITO E Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta. Alternativas A O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos. B só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes. C Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente. D Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. E Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.