Questão: 2265208

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Companhia Águas de Joinville

Prova:    FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Compõe a Administração Pública Direta:

2265208 E

Comentários

GABARITO E ADMINISTRAÇÃO DIRETA dá MEDU – São chamados de pessoas jurídicas políticas do estado de direito interno, pois só se aplicam em nosso território, possuem autonomia política, administrativa, financeira. Município Estado Distrito União ADMINISTRAÇÃO INDIRETA tem FASE (Autarquias / Fundações Públicas/ Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista).

Questão: 2211277

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.

2211277 E

Comentários

GABARITO E A- O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.Incorreta R: O preâmbulo tem natureza política e por isso não pode ser utilizado para controle de constitucionalidade, e sim como parâmetro de interpretação constitucional através do método sistêmico ou até mesmo teleológico. STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002 “O preâmbulo[…] não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica”. B- O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.Incorreta. R: O examinador tenta confundir os conceitos de sistema x forma de governo. Sitema de governo é o presidencialista, enquanto forma de governo é a republica. C- O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação. Incorreta. R: Negativo, uma vez que o preâmbulo tem caráter político há de se perceber que não é lógico que seja de reprodução obrigatória pelos Estados. D- A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.Incorreta R: A dignidade da pessoa humana é fundamento da CF, e não princípio. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […] III – a dignidade da pessoa humana; […] E- Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Correta. R: Letra da lei. Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão: 1938836

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: CGE-MS

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico. ( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

1938836 E

Comentários

GABARITO E (F) Tutela administrativa – supervisão ministerial – controle finalístico – SEM HIERARQUIA. . (V) Excesso de poder – ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência estabelecida em lei. Ou seja, o agente é competente até tal ponto, mas pratica atos além desse limite. Desvio de poder (ou desvio de finalidade) – ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei. . (V) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública ocorre quando o contrato de concessão impõe ao particular a obrigação de realizar determinada obra pública antes de iniciar a prestação do serviço, de forma que o investimento na obra seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço por prazo determinado (ex.: concessão do serviço de administração de rodovias, em que a concessionária tem a obrigação de duplicar a estrada ou de fazer outras melhorias antes de começar a cobrar os pedágios). . (V) Os serviços públicos, por serem voltados aos membros da coletividade, devem obedecer a As padrões compatíveis com o regime de direito público a que se sujeitam. Nesse sentido, o art. 6º da Lei 8.987/1995 preceitua que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. No §1º do mesmo art. 6º, a lei define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Questão: 98389

     Ano: 2008

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta : I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. III. Zonas Eleitorais são unidades territoriais municipais, de natureza administrativa e jurisdicional, criadas para controle de alistamento/transferência eleitoral e recepção de registros de candidaturas, bem assim para definição de competência jurisdicional, cuja titularidade cabe ao Juiz de Direito na função de Juiz Eleitoral. IV. A Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, veda o exercício de atividade político partidária ao membro do Ministério Público. V. O Procurador Regional Eleitoral, membro do Ministério Público Federal, exerce as funções nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral, enquanto o Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público local (estadual ou distrital), atua, pelo princípio da delegação, perante os Juízes e Juntas Eleitorais.

98389 E

Comentários

GABARITO E TUDO AI) Art. 16 da CR/88 – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. II) Art. 14, § 10 da CR/88 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. III) CONCEITO – Cada divisão de circunscrição eleitoral, que se encontra sob a jurisdição de um juiz eleitoral.Lei nº 4.737, de 15.7. 1965 (Código Eleitoral) – arts. 30, IX, arts. 32 e 33) IV) Art. 128, §5º, II, e da CR/88 V) Codigo Eleiral: Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República. § 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal. § 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral. § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

Questão: 981407

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.

981407 E

Comentários

GABARITO E Súmula 444 do STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais SEM trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.