Questão: 1921516

     Ano: 2022

Banca: AMAUC

Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC

Prova:    AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil adota:

1921516 E

Comentários

GABARITO E Forma de Estado: Federação. Forma de Governo: República Sistema de governo: Presidencialismo

Questão: 1844790

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TJ-RO

Prova:    FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

1844790 E

Comentários

GABARITO E A) Incorreta. A interpretação declarativa é aquela que expressa apenas o sentido linguístico, literal, do texto interpretado, de forma que ele não seja ampliado nem restringido. Ela não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. B) Incorreta. A interpretação restritiva é aquela que procura reduzir ou limitar o alcance o texto interpretado, na tentativa de encontrar seu verdadeiro sentido, para atender a uma exigência jurídica imposta por princípios ou por outros dispositivos legais que precisam ser conciliados com o aludido texto. Ela também não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. C) Incorreta. A interpretação analógica é aquela em que a própria lei determina que se amplie o seu conteúdo e fornece critério para isso. É comumente utilizada nas normas incriminadoras, como ocorre, por exemplo, na qualificadora do crime de homicídio prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, que menciona exemplos de motivos torpes, quais sejam: a paga e a promessa de recompensa, e ao final do dispositivo é indicado o motivo torpe em geral, para alcançar hipóteses diversas, porém, equivalentes àquelas exemplificadas anteriormente. D) Incorreta. A interpretação extensiva é aquela em que as palavras do texto legal dizem menos do que sua vontade, de forma que o sentido da norma fica aquém de sua expressão literal. Esta espécie de interpretação amplia o sentido ou o alcance da lei examinada. Ela também não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. E) Correta. A analogia in malam partem, a rigor, não é uma forma de interpretação, mas sim de aplicação da norma legal, objetivando a integração do sistema jurídico. O recurso da analogia é limitado, uma vez que é inadmissível nas leis penais incriminadoras, salvo quando beneficiar a defesa. Assim sendo a analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu, no ordenamento jurídico penal brasileiro, é vedada.

Questão: 713846

     Ano: 2016

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova:    MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. ( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro. ( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

713846 E

Comentários

GABARITO E (V) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato. ——————————————————— (F) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ——————————————————— (V) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ——————————————————— (F) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Questão: 219450

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-MA

Prova:    CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

219450 E

Comentários

GABARITO E Fontes do Direito Penal: fonte é o lugar de onde provém a norma. As fontes podem ser materiais ou formais: ☆ Fontes Materiais: são chamadas fontes de produção. A fonte material de produção da norma é o Estado, já que compete PRIVAT. à União legislar sobre a matéria. ☆ Fontes Formais: (D. MarjorItária) são fontes de cognição e conhecimento. Dividem-se em fontes formais imediatas e mediatas; – IMEDIATA: Lei, Tratados, regras e convenções de dir. intern. (Referendadas pelo CN), Súm. Vinc. – MEDIATA: costumes,princípios gerais do direito, Jurisprudência

Questão: 1975238

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TCE-TO

Prova:    

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o. Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída, percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que:

1975238 E

Comentários

GABARITO E Naquela ocasião, Pedro, apesar de ter feito seu requerimento após a revogação da norma, já havia adquirido direito em relação ao benefício. Veja bem, o direito de Pedro é em relação à FRUIÇÃO de um benefício específico, e não ao regime jurídico em si, compreende a diferença ? Outro exemplo semelhante é o caso das licenças-prêmio. Tem sido uma constante os entes extinguirem esse direito através de emendas às Constituições estaduais e leis orgânicas. No entanto, aqueles servidores que adquiriram o direito ao benefício, mesmo após sua revogação, podem ser indenizados.