Questão: 1781432

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE

Prova:    IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente Administrativo |

Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos: I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado. II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos. III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado. Assinale:

1781432 D

GABARITO D ITEM I. FALSO. Existem alguns serviços que alcançam o mais alto patamar no que concerne ao princípio da modicidade, isto é, são previstos como serviços gratuitos. Ex.: educação básica obrigatória. ITEM II. FALSO. Princípio da cortesia: estampa o dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação, ao tratar com o usuário. Art. 6º, §1º, Lei 8.987/95. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, CORTESIA na sua prestação e modicidade das tarifas. ITEM III. FALSO. 1º) SERVIDORES PÚBLICOS, EM REGRA, TEM DIREITO À GREVE. Art. 37, CF. VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 2º) O SERVIÇO PÚBLICO PODE SER INTERROMPIDO POR RAZÕES DE FENÔMENO DA NATUREZA Art. 6º, §3º, Lei 8.987/95. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

Questão: 972251

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-PR

Prova:    Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.

972251 A

Gabarito CERTO Súmula 473 STJ A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão: 2290890

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Surubim - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Julgue o item que se segue. O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

2290890 A

GABARITO CERTO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Questão: 1178355

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREFONO - 9ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

1178355 A

GABARITO CERTO O princípio da motivação traz a ideia que deve ocorrer a demonstração, por escrito, dos motivos, os pressupostos de fato e de direito, que levaram o administrador a praticar o ato administrativo. Regra: todo ato administrativo deve ser motivado, pois é uma formalidade necessária para permitir o controle de legalidade. Exceção do princípio: exoneração ad nutum (ocupante do cargo em comissão) – não precisa motivar.

Questão: 2228088

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    

Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

2228088 A

GABARITO CERTO A questão trata da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. → A validade dos atos administrativos fica vinculada aos MOTIVO que foram apresentados para sua prática → Se aplica em atos vinculados e discricionários Não confunda! MOTIVO – aquilo que deu causa. MOTIVAÇÃO- é a justificação, ou seja, a exposição dos motivos. Lembre-se: “Todo ato precisa de MOTIVO, mas nem todo ato precisa de MOTIVAÇÃO”.