Questão: 308165

     Ano: 2013

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.

308165 A

GABARITO CERTO Sabe-se que, em se tratando de crime permanente ou continuado, a superveniênia de lei penal, se anterior à cessação da permanência ou continuação, aplica-se ao fato, ainda que a nova lei seja mais gravosa. Logo, se a novatio legis for supressiva da figura incriminadora, alcançará o crime permanente ou continuado anterior a sua vigência, seja porque a lei superveniente aplica-se ao fato, mesmo que mais grave, seja porque a lei penal sempre retroage se for mais benéfica ao réu.

Questão: 2113512

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito

As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

2113512 C

GABARITO CERTO O preâmbulo é a parte precedente da CF. Segundo o STF, é mero vetor interpretativo do que se acha inscrito no texto constitucional. Não possui força normativa, logo, não pode ser parâmetro nem objeto de controle de constitucionalidade. “Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: NÃO se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

Questão: 935951

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa

A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue. A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.

935951 A

GABARITO CERTO Desconcentração: a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica. O resultado concreto da desconcentração é a criação de diferentes órgãos que, como visto, são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

Questão: 769671

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEDF

Prova:    CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue. Enquadra-se como contribuinte individual da previdência social o integrante de conselho ou órgão de deliberação, desde que não se trate de servidor público vinculado a regime próprio de previdência social indicado como representante do governo para atuar naquele conselho ou órgão deliberativo.

769671 A

GABARITO CERTO Questão baseada no art. 9 da IN nº 971: “IN nº 971 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: § 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13. § 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) I – conselho; ou II – órgão deliberativo.”

Questão: 502158

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEAP-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias

No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item. Em atenção ao princípio ne bis in idem , a pena cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela ser computada, quando idênticas.

502158 A

GABARITO CERTO Princípio do ne bis in idem – uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo fato e nem processada duas vezes pelo mesmo fato.