Questão: 1840115

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SE

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |

Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item. O Estado soberano, como regra geral, possui um governo, um povo e um território.

1840115 A

GABARITO CERTO Quando se preceitua o conceito de um Estado, pressupõem-se a coexistência de três institutos: o povo, o território e o governo soberano. O povo é aquele que ao mesmo tempo representará e ao mesmo tempo será representado pelo Estado, tendo em vista a escolha dos representantes. O território é o local, porção de terra, onde o Estado será elencado. Já o Estado é o núcleo jurídico que fará com que o território e o povo sejam organizados.

Questão: 1182789

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    

No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o item abaixo. É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.

1182789 A

GABARITO CERTO No nosso Direito Penal, só se admite a analogia in bonam partem, isto é, para beneficiar o acusado. Isto porque a legalidade exige, como princípio deste ramo do Direito, que haja previsão anterior, em lei em sentido formal, de todos os elementos que caracterizam a infração penal. Só pode ser punido o agente que pratica conduta que, à época de sua prática, já era considerada crime ou contravenção penal, em lei vigente e válida.

Questão: 542769

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte. Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

542769 A

GABARITO CERTO Quanto à estrutura, os órgãos podem ser: 1) simples ou unitários (constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores) 2) compostos (constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, as Secretarias de Estado, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem mais divisões) .

Questão: 960183

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-PR

Prova:    Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

960183 A

GABARITO CERTO Princípio da razoabilidade: Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública. Sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. A própria noção de competência implica a existência de limites e restrições sobre o modo como as tarefas públicas devem ser desempenhadas.

Questão: 872576

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item. A identificação dos sujeitos passivos na previdência social é feita por meio da matrícula, que pode ser o número do cadastro específico do INSS no caso dos equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ e do empregador doméstico.

872576 A

GABARITO CERTO De acordo com o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, considera-se: II – matrícula, a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, podendo ser o número do: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; ou b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção civil, produtor rural contribuinte individual, segurado especial, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico, nos termos do art. 19;