Questão: 1173051

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-ES

Prova:    Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público. Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.

1173051 B

GABARITO B OS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SEMPRE EM PROL DA COLETIVIDADE E NÃO EM DEFESA DOS AGENTES EM SI. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA *Poder-dever de agir: o administrador não pode deixar de exercer suas prerrogativas. *Dever de eficiência: agir com celeridade, perfeição técnica e bom rendimento funcional. *Dever de probidade: agir com honestidade e boa-fé, visando ao interesse público. *Dever de prestar contas: decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público; inerente àqueles que administram a coisa pública; alcança, inclusive, particulares que aplicam recursos públicos

Questão: 1030933

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CONRERP 2ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.

1030933 B

GABARITO B O Poder de Policia subdivide-se em: Polícia Administrativa -> atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas e, EM REGRA, tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva. Órgãos de atuação: Agências Reguladoras, etc…. Polícia Judiciária -> atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal e, EM REGRA, tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva. Órgãos de atuação: Policia Civil e Federal, etc…

Questão: 2181298

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: CRF-SC

Prova:    Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |

São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que exerçam atividade remunerada abrangida pelo RGPS na qualidade de

2181298 B

GABARITO B Conforme o art. 11 e 13 da Lei 8.213/91 temos que: Segurado obrigatório Empregado Doméstico Contribuinte individua Avulso Especial Segurado facultativo + 16 anos que não seja segurado obrigatório

Questão: 1026110

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    

Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras; Tatiana é associada de cooperativa que explora a atividade de oficina de costura; já Silvério presta serviços como amarrador de embarcação no porto. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social:

1026110 B

GABARITO B Mateus – como empregado A presente assertiva foi transcrita com perfeição, nos termos do art. 9, inciso I, alínea “c” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. São as seguintes as características desta contratação: ✓ O trabalho ocorrerá no exterior. ✓ Se for estrangeiro deverá, necessariamente, ser domiciliado e contratado no Brasil. ✓ A sucursal ou agência no exterior, onde será realizado o trabalho para o qual foi contratado, deverá pertencer a empresa constituída sob as leis brasileiras e ter sede e administração no Brasil. Conforme o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99): Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; Tatiana – como contribuinte individual LEI Nº 8.213/1991 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Silvério – como trabalhador avulso Já o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 9º, VI, dispõe: como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: d) o amarrador de embarcação;

Questão: 2041136

     Ano: 2022

Banca: UFMT

Órgão: Prefeitura de Nobres - MT

Prova:    UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Nos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de responsabilidade solidária por recolhimento de contribuições sociais. I - O proprietário ou o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. II - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle de ente federado, que se encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento. III - O registro ou arquivamento de ato relativo à extinção de sociedade empresarial ou civil, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento. IV - As pessoas físicas integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidárias em relação às obrigações previdenciárias. Estão corretas as afirmativas

2041136 B

GABARITO B Proprietário, incorporador, dono da obra, condômino e incorporador com o construtor e com o subempreiteiro: observa-se o direito regressivo E o direito a retenção. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico: respondem entre si, solidariamente, pelo pagamento das contribuições para a seguridade social (art. 30, IX, da Lei nº. 8.212/91) Gestores da Administração Pública Indireta: Os administradores de FAse, criadas e mantidas pelo P Público, de fasE, que se encontrarem em mora, por mais de 30 dias, no recolhimento das contribuições para a seguridade social, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento (art. 42, da Lei nº. 8.212/91). Administração Pública: na 8.666: a adm Pública responde solid