Questão: 990449

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

De acordo com a Lei n° 8.212/91, não descaracterizam a condição de segurado especial

990449 B

GABARITO B Nos termos do artigo 12, § 9º da Lei nº 8.212/1991, são as seguintes as hipóteses que não descaracterizam a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e VI – a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo.

Questão: 1856349

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:

1856349 B

GABARITO B Legalidade/ reserva legal ou estrita legalidade (art.5º, XXXIX) Somente lei em sentido estrito pode prever tipos penais. NÃO se admite medidas provisórias ou outra espécie legislativa. São corrolários da reserva legal: Taxatividade/ Reserva legal/ Irretroatividade da lei penal

Questão: 2035081

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: Faceli

Prova:    IBADE - 2022 - Faceli - Agente Administrativo |

A descentralização e a desconcentração na Administração Pública são ações que objetivam agilizar a prestação dos serviços. Que tipo de descentralização da Administração Pública se dá por colaboração, ou seja, em que a transferência de serviços se dá por contrato ou ato unilateral?

2035081 B

GABARITO B Existem basicamente três formas de descentralização administrativa: a mediante outorga (descentralização por serviços ou delegação legal), a por delegação (descentralização por colaboração ou delegação negocial) ou a territorial (geográfica), embora esta última represente uma possibilidade muito remota de acontecer.

Questão: 923075

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: AL-RR

Prova:    FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)

No que se refere às condições de elegibilidade, analise os itens a seguir. I. A nacionalidade brasileira ou certidão de naturalizado II. O pleno exercício dos direitos políticos III. Domicílio eleitoral na circunscrição IV. A filiação partidária e comprovante de alistamento militar Assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS .

923075 B

GABARITO B Art. 14, §3º, CF: São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; (ITEM II) III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; (ITEM III) V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador.

Questão: 2215607

     Ano: 2023

Banca: PGM-RJ

Órgão: PGM - RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RJ - Procurador Geral do Município de Natal |

Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente,

2215607 B

GABARITO B A individualização da pena consiste em aplicar o direito a cada caso concreto, levando-se em conta suas particularidades, o grau de lesividade do bem jurídico penal tutelado, bem como os pormenores da personalidade do agente.