Questão: 331986

     Ano: 2013

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, É CORRETO AFIRMAR:

331986 B

Comentários

GABARITO B Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

Questão: 577758

     Ano: 2012

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: PC-PA

Prova:    MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

No art. 5° da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que “ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar " e “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu " . É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:

577758 B

Comentários

GABARITO B A lei penal mais benéfica aplica-se ao réu durante o período de vacatio legis? NÃO. Ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. Ressalve se que as leis genuinamente processuais têm aplicação imediata.

Questão: 984687

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-AC

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98).

984687 B

Comentários

GABARITO B a) B. Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do §3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei. b) Correto. Art. 4º A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. c) e d) B. Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. §1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. §2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Questão: 1292619

     Ano: 2019

Banca: OBJETIVA

Órgão: FHSTE - RS

Prova:    OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Assistente Social |

Considerando-se o programa individualizador a que se refere o art. 6º da Lei de Execução Penal, que apoia-se no princípio da individualização da pena que abrange, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) O Princípio da Personalidade. (2) O Princípio da Proporcionalidade. (3) O Princípio da Humanidade. (  ) A cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisando o fato cometido, corresponda o tratamento penitenciário adequado. (  ) A pena deve ser dirigida a determinada pessoa, de forma que atenda às suas características individuais, bem como oferecer meios para seu retorno ao convívio social, oferecendo trabalho, acesso à instrução e à formação profissional. (  ) Toda pessoa será tratada com o devido respeito à dignidade humana. A pena deve adequar-se ao homem.

1292619 B

Comentários

GABARITO B O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Personalidade> o princípio da personalidade, também denominado princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não pode ir além da pessoa do autor da infração, conforme previsão constitucional. Humanidade> o princípio da Humanidade, principio norteador desta discussão. A ideia central deste princípio é a de que o Direito Penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados.

Questão: 1202479

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PA

Prova:    

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal. I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.  II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização.  III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.  IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. A quantidade de itens certos é igual a

1202479 B

Comentários

GABARITO B Item I: a exigência do contraditório e da ampla defesa para a regressão de regime de cumprimento de pena tem como base, além da , o artigo da Lei nº /84, que em seu § 2º determina a oitiva prévia do condenado nos casos em que a regressão se baseia na prática de fato definido como crime doloso ou como falta grave e na hipótese em que, beneficiado com o regime aberto, frustra o agente os fins da execução. Justifica-se a previsão legal porque em todas as hipóteses elencadas há a possibilidade de o sentenciado justificar a causa capaz de gerar a regressão do regime de cumprimento de pena. Item II: retrata o princípio da legalidade, que encontra fundamento tanto na quanto no . O princípio da legalidade (nullum crimem, nulla poena sine lege) é o mandamento revestido de maior importância num Estado Democrático de Direito, servindo como determinante à subordinação de todos à imperatividade da lei. No que tange especificamente ao Direito Penal, o princípio da legalidade ganha ainda maior relevância, pois a punição estatal não pode estar a serviço da tirania e da vilania de um administrador (as pessoas precisam ter garantias contra as ingerências arbitrárias do Estado). Item III: O princípio que proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana não é o da presunção de inocência, mas da humanidade ou humanização das penas. Item IV: Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, a lei nova que, de qualquer modo, prejudique o agente, não pode retroagir para alcançar os fatos pretéritos (desdobramento lógico do princípio da anterioridade da lei penal incriminadora). Por fim, não somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado, mas também o inimputável por anomalia psíquica absolvido de forma imprópria, obrigado a submeter-se à sanção penal da espécie medida de segurança.