Questão: 34856

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:

34856 B

GABARITO B Art.5º,LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ATÉ LÁ PRESUME-SE SUA INOCÊNCIA.

Questão: 1781383

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: CRECI - 20ª Região (MA)

Prova:    IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa incorreta .

1781383 B

GABARITO B a) CERTA. Art. 77, § 1º, CRFB – A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. b) INCORRETA. Art. 80, CRFB – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. c) CERTA. Art. 77, § 2º, CRFB – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. d) CERTA. Art. 76, CRFB – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Questão: 350774

     Ano: 2013

Banca: IBFC

Órgão: PC-RJ

Prova:    IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que:

350774 B

GABARITO B A pena de morte confronta o princípio da humanidade, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro de forma absoluta. O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado não atenta contra o princípio da humanidade, por isso é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Ao condenado, durante a execução da pena, pode ser imposta a obrigação de realizar trabalhos forçados, desde que se garanta o benefício da remissão penal. A imposição de castigos corporais ao preso provisório não se caracteriza como ilicitude, visto que o princípio da humanidade aplica-se apenas aos definitivamente condenados. Constitui-se pena degradante, por violar o direito à liberdade de ir e vir do condenado, a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de freqüentar determinados lugares e limitação de fim de semana.

Questão: 1099159

     Ano: 2019

Banca: JBO

Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP

Prova:    JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Conforme clássica exposição de Celso Antônio Bandeira de Mello 6, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Um desses poderes é o Poder da hierarquia, podemos defini-lo como:

1099159 B

GABARITO B Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “decorrem do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências. O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), de ofício ou mediante provocação do interessado.

Questão: 1897109

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: DPE-PR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

1897109 B

GABARITO B O princípio da insignificância retira a tipicidade material do delito e está atrelado aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “Para incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (RHC 118.972/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 03.06.2014.) Assim, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância é a MARI: M – mínima ofensividade da conduta do agente; A – ausência de periculosidade social da ação; R – reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; I – inexpressividade da lesão jurídica causada;