Questão: 1078493

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: AresPCJ - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

As agências reguladoras são

1078493 B

Comentários

GABARITO B As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei e dotadas de poder de fiscalização e poder regulamentar. Logo, se a Agência reguladora é Autarquia, ela é submetida a regime jurídico de direito público. Caracterizam-se pela independência e autonomia, não se submetem a controle hierárquico.

Questão: 410069

     Ano: 2014

Banca: IBFC

Órgão: TRE-AM

Prova:    IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

410069 B

Comentários

GABARITO B Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabeto II – para Presidente e Vice-Presidente da República: a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República

Questão: 423223

     Ano: 2013

Banca: MPE-MS

Órgão: MPE-MS

Prova:    MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas seguidas alterações legislativas:

423223 B

Comentários

GABARITO B Art. 1º da LC 64: São inelegíveis: I – para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição

Questão: 2117270

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Olímpia - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esses elementos caracterizam as

2117270 B

Comentários

GABARITO B Agências reguladoras: Pessoas jurídicas de direito público, que integram a administração indireta – autarquias em regime especial. Criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Têm autonomia financeira e administrativa, poder normativo técnico e independência decisória. A autonomia financeira pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos. As decisões da agência reguladora não se submetem a uma revisão de um órgão integrante do Poder Executivo. Os dirigentes ocupam mandato fixo, tem estabilidade, apenas perdem o cargo de direção em virtude de encerramento do mandato, por renúncia, por sentença judicial transitada em julgado ou por condenação em PAD. Os dirigentes são nomeados pelo PR, após aprovação pelo Senado. O prazo do mandato é de 5 anos.

Questão: 1863012

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: MPE-GO

Prova:    FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:

1863012 B

Comentários

GABARITO B A) a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral; LC 75/93 Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. B) pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal; Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF. Fonte: http://www.mpf.mp.br/pge/institucional. C) o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma; A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público em recurso contra expedição de diploma, em decorrência da aplicação subsidiária do art. 499, § 2º, do CPC. (Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26146, rel. Min. José Delgado.) D) aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade; LC 75/93 Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. E) aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. […] PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC – SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE – . […] 2 – Não se aplica à regra do artigo 188 do CPC ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista submissão ao interesse público maior orientado pelo princípio da celeridade processual, peculiar ao Direito Eleitoral. 3 – Recursos não conhecidos. [TRE-MT – Recurso Eleitoral : RE 4713 MT, DEJE – Diário Eletrônico