Questão: 426422

     Ano: 2014

Banca: IESES

Órgão: TJ-MS

Prova:    IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa poderá buscar a condição de segurado da Previdência Social:

426422 B

GABARITO B Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Questão: 1860572

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Prova:    FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Sobre o princípio da legalidade:

1860572 A

GABARITO A Constituição Federal: Art. 5º XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Princípio da legalidade: no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”

Questão: 1829162

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.

1829162 A

GABARITO A Princípio da Especialidade → reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel ESPECIAL para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades. Macete : ESPECIALidade -> papel ESPECIAL para que foram criadas (papel específico, logo não pode ser genérico) Ex: O INSS foi criado para lidar com benefícios previdenciários, logo não pode a administração utilizar essa autarquia para construir estradas.

Questão: 1829293

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-PB

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos.

1829293 A

GABARITO A Princípio da Especialidade – Descentralização administrativa: criação de entidades da Administração Indireta. – Se fundamenta na Legalidade e Indisponibilidade do Interesse Público. – Exige-se lei para criação ou autorização da criação das entidades administrativas (Art. 37, XIX, CF). – Finalidade específica. Vedada a atribuição de competência por mero ato administrativo.

Questão: 2252091

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: COFFITO

Prova:    Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Acerca de direito civil, julgue o item. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

2252091 A

GABARITO A A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.