Questão: 1011335

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)

Prova:    Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item. O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.

1011335 A

GABARITO A A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. Apenas a finalidade do ato de polícia, tal como a de qualquer ato administrativo, constitui requisito sempre vinculado, traduzindo-se na proteção de algum interesse público. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador. Nesse ponto, a doutrina, de forma acertada, ressalta que, conquanto a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia administrativa, poderá o ato ser vinculado se a respectiva norma legal de regência estabelecer o modo e a forma de sua realização, vinculando a atuação administrativa a seus preceitos. Nessa situação, a autoridade só poderá praticar validamente o ato atendendo a todas as exigências da correspondente lei

Questão: 90619

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.

90619 A

GABARITO A (i) quem alega FATO, tem (ônus) de provar. (ii) a partir do “i” acima, percebesse uma assimetria em relação ao acusador e acusado, reparem! Acusador => quando alega algo ao acusado => ele (acusador) tem que provar => o ônus recai a ele próprio (sem inversão); Acusado => quando alega inocência => não tem que provar isso => o ônus passa da pessoa dele PARA o outro lado (com inversão); O fragmento da questão diz exatamente isso [ “inversão … do ônus da prova PARA o acusador” ].

Questão: 2022037

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRT-03

Prova:    Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

2022037 A

GABARITO A O abuso de poder pode ser dividido em dois tipos: Excesso de Poder: Vicío de Competência // quando o agente extrapola os limites de sua competência. Desvio de Poder: Vício de Finalidade // quando o agente pratica o ato visando uma finalidade diversa.

Questão: 1153762

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |

A família de Cleber pode ser considerada como empregador doméstico de Amélia.

1153762 A

GABARITO A Lei nº 8.213/91: Art. 14. Consideram-se: I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Questão: 343515

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunção de inocência

343515 A

GABARITO A A Teoria do Garantismo Penal se apoia principalmente no princípio da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes, da ampla defesa, da presunção de inocência, entre outros [4]. Vale relembrar – insisto – que esses princípios, assim como os demais adotados pelo Garantismo Penal, procuram sempre preservar os direitos humanos e fundamentais, observando com mais atenção, aquele que é um dos bens mais importantes do ser humano, a liberdade, impondo assim, limites ao direito-dever de punir do Estado em face do cidadão.