Questão: 347868

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

347868 A

GABARITO A De acordo com a LC75/93 Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

Questão: 1003108

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Salvador - BA

Prova:    FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte

Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido. Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior. Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da

1003108 A

GABARITO A O princípio da autotutela consiste no poder da Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação e de zelar pelos bens de seu patrimônio, sem necessidade de autorização judicial (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 166). Súmula n.º 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão: 395581

     Ano: 2014

Banca: Aroeira

Órgão: PC-TO

Prova:    Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia

Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado:

395581 A

GABARITO A DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA: – Descentralização por serviços; – Poder público cria uma pessoa jurídica e a ela atribui TITULARIDADE E EXECUÇÃO; – Ocorre mediante LEI. Lei que CRIA a entidade: Pessoa jurídica de direito público. Lei que AUTORIZA a criação de entidade: Pessoa jurídica de direito privado; DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO: – Descentralização por colaboraÇÃO; – Poder público atribui a pessoa jurídica de direito privado a execuÇÃO de serviço público (apenas a execução, sem titularidade); – Ocorre mediante CONTRATO (por prazo determinado nas modalidades de concessão e permissão) ou mediante ATO UNILATERAL (em regra, não há prazo certo, na modalidade autorização de serviço público).

Questão: 2230105

     Ano: 2023

Banca: AMEOSC

Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC

Prova:    AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são citados na Constituição Federal como sendo:

2230105 A

GABARITO A Art. 1º – FUNDAMENTOS: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Questão: 525776

     Ano: 2013

Banca: UEPA

Órgão: SEAD-PA

Prova:    UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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GABARITO A Princípio da reserva legal: a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF 88 e nos regimes internos da Câmara dos Depurados e Senado Federal. Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal Princípio da anterioridade, a criação de tipos e a cominação de sanções exige lei anterior, proibindo-se a retroatividade maléfica. Retroatividade da lei penal mais benéfica: capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticado antes da sua vigência. Art. 2 Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado