Questão: 1680990

     Ano: 2020

Banca: AV MOREIRA

Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI

Prova:    AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

1680990 A

GABARITO A Princípio da Individualização da Pena refere-se que as penas não serão igualadas, msm tendo praticado o mesmo crime. A descrição da alternativa trata do princípio da intranscendência da pena. Princípio Da Intranscendência Da Pena: (5º, XLV) determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. Isso não impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato. ▪OBS.: A multa não é “obrigação de reparar o dano”, pois não se destina à vítima. A multa é espécie de PENA, e não pode ser executada contra os sucessores. Princípio Da Individualização Da Pena: (art. 5º, XLVI) As penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto pq, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.

Questão: 125878

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova:    FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere: I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos. II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional. III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais. Está correto o que se afirma SOMENTE em

125878 A

GABARITO A I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos. (Correto) II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional. Perai! Congresso Nacional é a panelada de Senador , Deputados Federais e Estaduais, oxente! Entoncê isso ai é do TRE me smo menino. (Correto) II. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais. Perai! Juiz Eleitoral é presidente de uma Zona Eleitoral, logo, ela vai dividir seu território e outras zonas? Não faz sentido! Ele pode dividir elas em Seções Eleitorais mantendo a sua jurisdição. (ERRADO) Analisar o Juiz Eleitoral é como analisar um fazendeiro. Ele pode manejar suas terras (Seções Eleitorais) para aproveitar melhor o pasto, mas não vai deixar ninguém as dividir a não ser uma Reforma Agrária (Novas Zonas Eleitorais) (Entenda isso como o poder do TRE depois de aprovado pelo TSE em dividir ou criar novas Zonas Eleitorais)

Questão: 1881080

     Ano: 2022

Banca: SELECON

Órgão: SEJUSP-MG

Prova:    SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

1881080 A

GABARITO A Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: IV – estimular e promover a pesquisa criminológica

Questão: 554957

     Ano: 2015

Banca: IESES

Órgão: TRE-MA

Prova:    IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, tomou conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição. Diante disso, deverá comunicar tal fato ao juiz competente para o cancelamento da inscrição, que de preferência deverá recair:

554957 A

GABARITO A Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; (Como a questão não traz essa segunda parte, a resposta da letra C torna-se incorreta). II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor; (letra B torna-se incorreta, pula-se para o próximo requisito…) III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; (LETRA A – GABARITO) IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição; (letra D, o requisito do inciso III já satisfez a preferência, portanto, errado

Questão: 2211301

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

2211301 A

GABARITO A Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: III – como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;