Questão: 47542

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

47542 A

GABARITO A A doutrina moderna é concorde no assinalar as características das entidades autárquicas, ou seja, a sua criação por lei específica com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicos típicos. Sem a conjunção desses elementos não há autarquia. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica de Direito Público Interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. Há mera vinculação à entidade-matriz, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico.

Questão: 2270219

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.) A conceituação trazida, corresponde ao Poder

2270219 A

GABARITO A O poder de Polícia é a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei. (CEBRASPE, 2023, MPE – RO – ANALISTA DE AUDITORIA). É visto como uma PRERROGATIVA da Administração. (E NÃO DEVER DO ESTADO). LEMBRANDO: Poder de Polícia: vínculo geral entre a Adm. Pública e os particulares;

Questão: 1670212

     Ano: 2020

Banca: ACCESS

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Prova:    ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Quanto à centralização e à descentralização administrativa, assinale a afirmativa incorreta .

1670212 A

GABARITO A Não há hierarquia na descentralização / Não há hierarquia entra a administração direta e a indireta! RESUMO: Concentração – é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. desconcentração – as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Centralização – é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão: 2807

     Ano: 2005

Banca: ESAF

Órgão: Receita Federal

Prova:    ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

2807 A

GABARITO A Maria Sylvia Di Pietro ensina que as “organizações sociais” são pessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público,mediante vínculo jurídico instituído por meio de “contrato de gestão”.A Lei 9637/98 afirma que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito provado,se, fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino,à pesquisa científica,ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,à cultura e à saúde.As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado ea sociedade.

Questão: 2061465

     Ano: 2023

Banca: AVALIA

Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Prova:    AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Gustavo é trabalhador rural no cultivo de soja, milho e verduras, exercendo atividades campesinas em sua própria propriedade, porém as características de sua propriedade e do seu trabalho não se encaixam como segurado especial para fins previdenciários. Neste caso, ele deverá recolher sua contribuição previdenciária enquadrado sob qual categoria de segurado?

2061465 A

GABARITO A Art. 11, V, da Lei 8213/91. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo;