Questão: 448970

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: SUSAM

Prova:    FGV - 2014 - SUSAM - Administrador

Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo. II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo. III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo. Assinale:

448970 A

GABARITO A A exceção do contrato não cumprido é prerrogativa exclusiva da administração pública para promover a continuidade dos servicos públicos frente à contratempos de ordem financeira, econômica, tecnica que impeçam-na de honrrar o contrato.

Questão: 378936

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TJ-AP

Prova:    FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

378936 B

GABARITO B De acordo com a LC 75/93 A- B Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até DOIS ANOS do seu cancelamento. B- CORRETO Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de: I – Vice-Procurador-Geral da República; II – Vice-Procurador-Geral Eleitoral; III – Corregedor-Geral do Ministério Público Federal; IV – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; V – Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. C – B Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República. D – B Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. E – B Art. 76. § 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Questão: 311390

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.

311390 B

GAABARITO ERRADO Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Errada, porque os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos simples, formados por um só centro de competência, e compostos, órgãos que possuem na sua estrutura órgãos menores, encarregados de exercer função idêntica à sua ou outras funções, atividades-meio… É o que chamamos de desconcentração, cuja ideia é de que se criam órgãos na mesma pessoa jurídica.

Questão: 1870655

     Ano: 2022

Banca: FAURGS

Órgão: SES-RS

Prova:    Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15 | FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15 |

Considere os resultados a seguir. I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II - Assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. III- Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Quais constituem objetivos da Lei Federal nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021?

1870655 E

Fundamentos retirados da Lei N° 14.133: Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; (ITEM I) II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; (ITEM II) III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; (ITEM III) IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. (ITEM IV)

Questão: 144317

     Ano: 2009

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

São princípios constitucionais do Direito do Trabalho inseridos, ainda que implicitamente, no art. 7º da Constituição da República, exceto :

144317 E

FUNDAMENTO: artigo 7º da CF, seguintes incisos: P. intangibilidade salarial: X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; P. da irredutibilidade salarial: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; P. igualdade salarial: XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; P. continuidadeda relação de emprego: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço; P. da primazia da realidade: não está previsto no artigo 7º da CF.