Questão: 963186

     Ano: 2019

Banca: IADES

Órgão: AL-GO

Prova:    IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

963186 E

Existem cinco elementos fundamentais dos atos administrativos, sintetizados da seguinte maneira: Competência: Refere-se ao conjunto de atribuições conferidas por lei a um agente. Finalidade: Diz respeito ao resultado almejado pela Administração ao praticar o ato. Forma: Engloba as formalidades que devem ser seguidas, constituindo requisitos essenciais para a validade do ato. Motivo: Corresponde ao pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Objeto: Relaciona-se com o conteúdo do ato, indicando aquilo que é efetivamente realizado por meio dele.

Questão: 1723970

     Ano: 2020

Banca: Unoesc

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Prova:    Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Os elementos do ato administrativo são:

1723970 B

Existem cinco elementos fundamentais dos atos administrativos, sintetizados da seguinte maneira: Competência: Refere-se ao conjunto de atribuições conferidas por lei a um agente. Finalidade: Diz respeito ao resultado almejado pela Administração ao praticar o ato. Forma: Engloba as formalidades que devem ser seguidas, constituindo requisitos essenciais para a validade do ato. Motivo: Corresponde ao pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Objeto: Relaciona-se com o conteúdo do ato, indicando aquilo que é efetivamente realizado por meio dele.

Questão: 336500

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta normas que regulam os sujeitos do contrato individual de trabalho, conceituando e caracterizando o empregado e o empregador. Segundo essas normas, é INCORRETO afirmar:

336500 A

Existe solidariedade entre as empresas integrantes do grupo econômico, confome previsão na CLT, art. 2º, §2º da CLT: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Necessário aqui atentar para o fato de que apesar de a ordem jurídica atribuir RESPONSABILIDADE solidária pelas verbas trabalhistas, ela não confere ao responsabilizado solidário a qualidiade jurídica de empregador! Súmula 129 TST:A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Questão: 259324

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Julgue os itens de 24 a 28, acerca de propaganda eleitoral na Internet. Será suspenso, indefinidamente, o acesso ao conteúdo informativo do sítio eletrônico que veicular propaganda eleitoral em ofensa às regras definidas pela legislação eleitoral, independentemente de requerimento ou da observância de qualquer rito específico.

259324 B

Exemplo de ação que só pode ser realizada pelo Juiz Eleitoral mediante o exercício da função judicial. A Lei 9.504/97 determina: “Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas”.

Questão: 401297

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova:    

A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da

401297 B

Exclusividade. Na obra Orçamento Público, Afo e LRF, o professor Augustinho Paludo fez um estudo acerca desse Princípio Orçamentária e sua importância para a gestão e implementação dos gastos públicos. De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. ATENÇÃO  O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras. Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária