Questão: 641841

     Ano: 2016

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de aumento de pena específica quando o crime decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais, a qual majora a pena de um sexto a um terço.

641841 A

Este delito (art. 132 do CP) é cometido quando o agente, por ação ou omissão, coloca a vida ou a saúde de outra pessoa em perigo. Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Questão: 1279346

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP

Prova:    VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Engenheiro Civil |

Segundo o artigo 132 do Código Penal brasileiro, um empreiteiro responsável por uma obra de construção civil, que expõe a vida ou a saúde de algum funcionário a perigo direto e iminente, e se o fato não constitui crime mais grave, estará sujeito à pena de

1279346 B

Este delito (art. 132 do CP) é cometido quando o agente, por ação ou omissão, coloca a vida ou a saúde de outra pessoa em perigo. Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Questão: 1068669

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal

Assinale a alternativa que contempla um crime contra pessoa apenado com detenção.

1068669 E

Este delito (art. 132 do CP) é cometido quando o agente, por ação ou omissão, coloca a vida ou a saúde de outra pessoa em perigo. Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Questão: 971379

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar

971379 D

Estão previstas na CF/88 as condições de elegibilidade, dentre as quais não está a alternativa “D”, filiação sindical: “Art. 14. (…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

Questão: 584134

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere os itens abaixo.

I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. Pluralismo político.
III. Garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,

584134 A

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, incisos IV e V, da CR/88, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil, disposto no artigo 3º, inciso II, da CR/88, garantir o desenvolvimento nacional. Por último, é um dos princípios da República Federativa do Brasil, contido no artigo 4º, inciso II, da CR/88, a prevalência dos direitos humanos.