Questão: 828307

     Ano: 2017

Banca: IESES

Órgão: TJ-RO

Prova:    IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

828307 A

Está descrito de forma expressa no art. 19 da Lei 8.429/92 que constitui CRIME e não contravenção penal, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Questão: 260090

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.

260090 A

Está correta a assertiva. A Constituição Federal estabelece: Art. 92. (…) § 1º “O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”. Portanto, note-se que o Conselho Nacional de Justiça não tem jurisdição.

Questão: 52286

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Assinale a opção correta no que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos.

52286 E

Está correta a assertiva “E”. Realmente, a gestão pública por resultados desenvolve-se como uma estratégia que começa no planejamento estratégico e se estende até o processo de feedback das políticas públicas.

Questão: 289141

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é

289141 E

Está correta a alternativa “E” porque assim determina o artigo 2º, §3º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB): “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Questão: 1791359

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Assinale a opção que relaciona, sequencialmente, órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente.

1791359 D

Esta alternativa está correta. Os Procuradores Regionais Eleitorais atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em eleições federais, estaduais e distritais. Conforme o artigo 86 do Código Eleitoral, “nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país; nas eleições federais e estaduais, o estado; e, nas municipais, o respectivo município.”