Questão: 2196901

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-MS

Prova:    Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |

A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item. Suponha‑se que um profissional da saúde bucal tenha ridicularizado um paciente após este comparecer a uma clínica, com vestes características de sua religião, ofendendo, assim, a dignidade desse paciente. Nesse caso, é correto afirmar que a contravenção penal aplicável será a de constrangimento ilegal.

2196901 B

Essa questão demandava o conhecimento da parte especial do Código Penal, exigindo que o candidato estivesse familiarizado com as infrações penais específicas. No entanto, a afirmação contida na assertiva apresenta duas imprecisões. A primeira delas é a alegação de que o constrangimento ilegal é uma contravenção penal, quando, na verdade, é um crime tipificado no art. 146 do Código Penal. O segundo equívoco reside na afirmação de que a situação narrada caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os elementos essenciais desse crime. O art. 146 estabelece que ocorre constrangimento ilegal quando alguém “constrange outrem, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de tê-lo reduzido, por qualquer outro meio, à impossibilidade de resistência, a fazer o que a lei não determina ou a deixar de fazer o que ela permite”. No caso descrito, não houve o uso de violência ou grave ameaça para forçar o paciente a fazer ou deixar de fazer algo. A assertiva mencionou que o profissional de saúde bucal “ridicularizou” o paciente devido à sua vestimenta religiosa, ferindo a dignidade. Nessa descrição, identificamos os elementos do crime de injúria, conforme previsto no art. 140 do Código Penal (“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”). A injúria envolve uma ofensa à HONRA SUBJETIVA da vítima, ou seja, ao seu próprio senso de autoestima, afetando sua dignidade. Além disso, a utilização de elementos relacionados à religião acrescenta a qualificadora estabelecida no §3º do referido artigo. Diante de todos os pontos mencionados, concluímos que o candidato deveria assinalar a opção como ERRADA.

Questão: 2476103

     Ano: 2024

Banca: FAU

Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR

Prova:    FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Feminino |

Em sua rotina de trabalho o servidor público NÃO deverá demonstrar:

2476103 B

Essa questão aborda um dos aspectos mais importantes no comportamento de servidores públicos: a atitude e o comportamento esperados na rotina de trabalho. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre ética e conduta no setor público, além de noções básicas de comportamento organizacional. Em qualquer ambiente profissional, especialmente no setor público, espera-se que os servidores demonstrem atitudes que promovam um ambiente de trabalho saudável, eficiente e ético. Agora, vamos analisar as alternativas: A – Bom humor: Demonstrar bom humor é fundamental no ambiente de trabalho. Um servidor público com bom humor pode melhorar o clima organizacional, aumentar a produtividade e facilitar a resolução de conflitos. Por isso, esta alternativa está incorreta. B – Desdém: Demonstrar desdém, ou seja, desprezo ou falta de consideração, é completamente inadequado para um servidor público. Essa atitude pode prejudicar o ambiente de trabalho, provocar insatisfações e comprometer a qualidade do serviço prestado à população. Por essa razão, esta é a alternativa correta. C – Educação: Educação é um pilar fundamental no comportamento de qualquer servidor público. Tratar colegas e cidadãos com respeito é essencial para manter a credibilidade e a eficiência do serviço público. Portanto, esta alternativa está incorreta. D – Flexibilidade: Flexibilidade é uma qualidade muito valorizada, pois permite que o servidor se adapte a mudanças, novas tarefas e situações imprevistas. Isso contribui para um ambiente de trabalho dinâmico e eficaz. Assim, esta alternativa está incorreta. E – Resiliência: Resiliência é a capacidade de lidar com problemas, superar obstáculos e resistir à pressão em situações adversas. É uma habilidade essencial para servidores públicos, que frequentemente enfrentam desafios. Por isso, esta alternativa está incorreta. Em resumo, o servidor público deve sempre evitar atitudes negativas, como o desdém, e buscar cultivar comportamentos positivos, como bom humor, educação, flexibilidade e resiliência. Estes comportamentos não só melhoram o ambiente de trabalho, mas também aumentam a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados.

Questão: 948951

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

948951 C

Essa hipótese autoriza o decreto de intervenção no município. Assim determina a Constituição Federal: Art. 35. “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto uando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”. Agora, para ue isso ocorra, o governador do respectivo estado-membro deve seguir o seguinte procedimento: CR/88, Art. 36, § 1º” O decreto de intervenção, ue especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e ue, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e uatro horas”.

Questão: 764489

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: AL-MS

Prova:    FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo, FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo

O poder constituinte

764489 E

Essa é uma característica fundamental do poder constituinte originário. Quando é exercido, ele tem o poder de criar uma nova Constituição, estabelecendo uma ordem jurídica completamente nova e substituindo a ordem jurídica anterior.

Questão: 912392

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle

Julgue o item que se segue, a respeito do processo de planejamento. A administração por objetivos tem como características o estabelecimento conjunto de objetivos entre subordinados e superiores hierárquicos, o apoio e o fornecimento de recursos para a realização das tarefas pelos superiores e a avaliação conjunta, por subordinados e superiores, dos resultados obtidos.

912392 A

Essa é a principal característica da Administração por Objetivos (APO): a busca pela integração dos colaboradores da empresa e seu comprometimento por meio da participação na definição e realização dos objetivos organizacionais. Dessa forma, os colaboradores se sentem motivados por terem participação ativa na definição dos objetivos da empresa, sentem-se valorizados e conscientes de seu papel essencial para alcançá-los, o que aumenta sua responsabilidade pessoal. Os objetivos individuais são alinhados com o objetivo organizacional como um todo, funcionando tanto do nível operacional para o estratégico quanto no sentido contrário, pois ocorre uma integração entre eles.