Questão: 1920711

     Ano: 2022

Banca: Avança SP

Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba

Prova:    Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

1920711 D

Comentários

Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

Questão: 53337

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

53337 A

Comentários

enunciados CAPA Certidões Atestados Pareceres Apostilas

Questão: 2387527

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG

Prova:    FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa , mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença. Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

2387527 D

Comentários

Enunciado: (…), contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício,(…) alteração unilateral do respectivo contrato,(…) acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença. -É cabível o acréscimo de 20% ——- >contrato para a realização de uma obra de infraestrutura. Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). A regra é a alteração de 25% “para mais” ou “para menos”. Exceção: Caso especial de reforma de edifício ou de equipamento: caberá o percentual específico de até 50% para as alterações “para mais”. para reduções, permanece o percentual de 25%. Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Lei nº 14.133/2021

Questão: 1359782

     Ano: 2019

Banca: TJ-PR

Órgão: TJ-PR

Prova:    TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Campo Mourão - Juiz Leigo |

Assinale C para correto e E para errado. Prevê o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil: “ § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” . Ocorre que, considerando o princípio da especialidade, o CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos na Lei Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação). Com efeito, não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC diante da expressa previsão contida na Lei dos Juizados, de que “a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”. Tal conclusão é corroborada por Enunciado do FONAJE: “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso” .

1359782 A

Comentários

ENUNCIADO 162 FONAJE – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Questão: 1138185

     Ano: 2020

Banca: FCC

Órgão: TJ-MS

Prova:    FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

1138185 A

Comentários

Enunciado 11 da súmula do TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. Um dos fundamentos para esse entendimento reside no fato de que, em se tratando de ação de impugnação de registro de candidatura fundada em inelegibilidade infraconstitucional, a não arguição desta no prazo de resposta do registro de candidatura (RCAN) implica em preclusão – não podendo o partido que não o arguiu oportunamente pretender fazê-lo em sede recursal. Com a nova redação do art. 262 d Código Eleitoral, todavia, esse entendimento – acerca da preclusão – não mais se mantém. As inelegibilidades infraconstitucionais não arguidas em AIRC podem ser posteriormente arguidas em RCED.