Questão: 1142564

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Mário praticou lesão corporal leve contra a moça, sendo, nesse caso, admitida a renúncia à representação apenas perante o juiz, conforme prevê a Lei Maria da Penha.

1142564 B

Em sendo assim, por determinação do artigo 88 da Lei 9.099/95, a ação penal é publica condicionada à representação. Não há elementos para se configurar o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pelo que não há que se admitir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Questão: 1689255

     Ano: 2021

Banca: CETREDE

Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE

Prova:    CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

De acordo a Lei 8.112/90, analise a afirmativa a seguir. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,

1689255 C

Em se tratando de uma exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. Nas situações em que o deslocamento da sede seja atribuição permanente do cargo, o servidor não faz jus à percepção de diárias.

Questão: 352765

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.

352765 B

Em relação ao status jurídico, as normas do ADCT têm a mesma hierarquia que as demais normas constitucionais, o que significa que são consideradas parte integrante da Constituição Federal e gozam da mesma força normativa. Quando se menciona que algumas normas do ADCT têm sua eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada, isso significa que essas disposições cumpriram sua finalidade específica e não têm mais efeito prático.

Questão: 1134379

     Ano: 2020

Banca: FGV

Órgão: TJ-RS

Prova:    FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses. A narrativa afigura-se

1134379 A

Em relação à Joana não é obrigatória a sua filiação ao Sindicato, pois de acordo com a Constituição Federal “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (art. 8º, inciso V da CR/88). Em relação ao Sindicato ele deve participar das negociações, porue “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”, determinação da Constituição Federal (art. 8º, inciso VI da CR/88).

Questão: 914180

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: MPE-AL

Prova:    FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos. Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal. Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer

914180 D

Em relação à embriaguez, como regra geral, ela não é uma hipótese de inimputabilidade. Isso significa que, em situações de embriaguez voluntária ou culposa (por álcool ou substâncias similares), o agente é considerado imputável e responderá criminalmente pelo crime cometido. No entanto, a embriaguez pode afetar a imputabilidade quando for acidental, ou seja, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o agente esteja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme este entendimento. Além disso, a embriaguez preordenada, na qual o agente se embriaga intencionalmente para cometer um crime, não afeta sua imputabilidade, mas pode resultar em um aumento da pena.