Questão: 93086

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item seguinte, que versa sobre a seguridade social e oregime geral da previdência social (RGPS). A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

93086 B

Em regra, os segurados da Previdência Social, devem ter no mínimo 16 anos de idade. Exceção: o menor aprendiz a partir dos 14 anos é segurado do RGPS na condição de empregado. Portanto o menor de 16 anos pode ser segurado do RGPS.

Questão: 93804

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.

93804 A

Em regra, o contrato de trabalho terá validade por prazo indeterminado, isto é, a relação de emprego tem caráter de continuidade, é o que reza o Princípio da continuidade do emprego. Sendo assim, está correto afirmar que, os contratos por prazo determinado bem como o contrato de trabalho temporário são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.

Questão: 1923145

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-PR

Prova:    Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I |

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item. O princípio da continuidade da relação de emprego propõe, como regra geral, o contrato trabalhista por tempo indeterminado, uma vez que este é o que mais bem concretiza o direcionamento pela continuidade da relação empregatícia.

1923145 A

Em regra, o contrato de trabalho terá validade por prazo indeterminado, isto é, a relação de emprego tem caráter de continuidade, é o que reza o Princípio da continuidade do emprego. Sendo assim, está correto afirmar que, os contratos por prazo determinado bem como o contrato de trabalho temporário são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.

Questão: 2157909

     Ano: 2023

Banca: COSEAC

Órgão: UFF

Prova:    

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

2157909 A

Em regra, o acesso aos cargos e funções públicas deve se dar por meio de concurso público. O artigo 37, II, da Constituição Federal, porém, autoriza que sejam livremente nomeadas e exoneradas sem prévio concurso público pessoas para cargos em comissão e funções de confiança. Tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança devem ser destinados exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Os cargos em comissão, salvo disposição legal em sentido diverso, podem ser preenchidos por qualquer pessoa. Já as funções de confiança só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Questão: 2247827

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-ES

Prova:    FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Tício, candidato a deputado estadual no pleito de 2022, apresentou registro de candidatura dentro do prazo legal. Ao final do prazo previsto no Art. 16, § 1 º , da Lei nº 9.504/1997, seu pedido de registro de candidatura não havia sido definido em Instância ordinária, não havendo publicação de decisões a ele relativas. Na forma da lei, permitiu-se a Tício a prática dos atos relativos à campanha eleitoral, tendo sido incluído seu nome na urna eletrônica. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualizada, é correto afirmar que:

2247827 D

Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial. STF. Plenário. ADI 4.513/DF, ADI 4.542/DF e ADPF 223/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 13/4/2023 (Info 1090)