Questão: 472078

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a seguir.Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.

472078 A

Em 1960, a Lei n.º 3.807 unificou toda a legislação securitária (7 IAP existentes) e ficou conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Os IAP continuaram existindo, mas a legislação foi unificada, o que foi um grande avanço para os trabalhadores, além da simplificação no entendimento da legislação.

Questão: 1167568

     Ano: 2019

Banca: PUC-PR

Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS

Prova:    PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018. Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de

1167568 C

Em 15/06/2018, durante o período de vacância, foram realizadas correções em alguns trechos da parte normativa da lei, sem alterações nas partes preliminar e final. A versão corrigida foi republicada em 24/06/2018. Como a lei ainda não está em vigor, aplicaremos o artigo 1º, caput e parágrafo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 1º: Salvo disposição em contrário, a lei entrará em vigor em todo o país 45 dias após a sua publicação oficial. § 3: Se, antes da entrada em vigor da lei, houver uma nova publicação destinada a correções, o prazo estabelecido neste artigo e nos parágrafos anteriores começará a contar a partir da nova publicação. Portanto, o período de vigência da lei terá início 45 dias após 24/06/2018, que é a data da republicação corrigida da lei.

Questão: 328950

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho

Em relação à proteção internacional do trabalhador é co- rreto afirmar que a:

328950 D

eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação é um dos direitos fundamentais no trabalho estabelecidos pela OIT. (Correto) –> A OIT tem 8 convenções fundamentais (que os Estados membros da OIT tem que cumprir, independente de ratificação) – São 4 temas centrais da OIT: 1) não-discriminação do trabalho; 2)liberdade sindical; 3) trabalhos forçados; 4) trabalho infantil.

Questão: 986505

     Ano: 2019

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ

Prova:    SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

O ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nessa trilha, um desses elementos que compõem o ato administrativo pertinente a exteriorizar a vontade do representante do poder público a quem o texto legal assegura determinadas atribuições que o habilitam a editar, nos limites da lei, atos administrativos afigura-se como sendo:

986505 C

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Sujeito: é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato; a competência decorre da lei, é inderrogável, pode ser objeto de delegação ou avocação (salvo quanto às exclusivas). Objeto: consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz. Forma: é a exteriorização do ato, determinada por lei. A exigência de forma para a prática do atos da Administração Pública decorre do princípio da solenidade. Finalidade: é o resultado que a Administração pretende alcançar. Motivo: pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato.

Questão: 2312145

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-PR

Prova:    FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais : Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

2312145 D

ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CE. OMISSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE EM TESE DA EXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO PELO TRE/RS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A omissão de recursos na prestação de contas de campanha eleitoral pode configurar o crime previsto no art. 350 do CE, a depender da análise do caso concreto sobre as circunstâncias da conduta e sua interferência na autenticidade ou fé pública eleitoral. Precedentes desta Corte e do STF. (TSE – RESPE: 00026756020106210011 PORTÃO – RS, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 09/05/2018)