Questão: 48693

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AL

Prova:    CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

48693 A

É o que dispõe a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.

Questão: 362546

     Ano: 2014

Banca: MPE-MA

Órgão: MPE-MA

Prova:    MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:

362546 A

É o que determina Resolução nº 23.372/11: “Art. 170. O mandato eletivo poderá também ser impugnado perante a Justiça Eleitoral após a diplomação, no prazo de 15 dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 10) . § 1º A ação de impugnação de mandato eletivo observará o procedimento previsto na Lei Complementar nº 64/90 para o registro de candidaturas, com a aplicação subsidiária, conforme o caso, das disposições do Código de Processo Civil, e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11) “.

Questão: 2263367

     Ano: 2005

Banca: FAPEU

Órgão: TRE-SC

Prova:    FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo. Assim, assinale a alternativa CORRETA .

2263367 A

É o que determina o Código Eleitoral: Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I – quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II – quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Questão: 690745

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Registro - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

690745 D

É o que determina o § 12 do art. 73 da Lei n.º 9.504/97: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) § 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Questão: 41163

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

41163 D

É o que determina a Lei das Eleições: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) VI – nos três meses que antecedem o pleito: (…) c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;”.