Questão: 433003

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANATEL

Prova:    

A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do referido servidor.

433003 A

É correto, na situação ilustrada, que um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do servidor. Assim dispõe a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…) V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.

Questão: 877382

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se

877382 E

É correto afirmar que uma forma direta de exercício da soberania popular é a propositura de ação popular. O objetivo dessa ação é defender interesses difusos pertencentes à sociedade, buscando invalidar atos que prejudiquem o patrimônio público ou de entidades das quais o Estado faça parte, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Questão: 485838

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos

Uma das principais características do direito eleitoral é a constante modificação de regras que estabelecem o funcionamento do processo eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa característica e à propaganda partidária. No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais, que trouxeram importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.

485838 A

É correto afirmar que as novas regras da propaganda política, estabelecidas pelas minirreformas eleitorais recentes, não foram implementadas nas eleições de 2014. Isso se deu porque a Lei n.º 12.891/13, responsável por essas mudanças, foi promulgada em 12/12/2013, menos de um ano antes do pleito de 04/10/2014. Em conformidade com o princípio da anualidade da lei eleitoral, conforme previsto no art. 16 da Constituição Federal, a lei não pôde ser aplicada naquela eleição.

Questão: 992555

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Olímpia - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Assinale a alternativa que contempla condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

992555 D

É conduta vedada, conforme estabelece o art. 73, inc. II, da Lei n.º 9.504/97, “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.

Questão: 726782

     Ano: 2014

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-MT

Prova:    FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

Quanto às Sociedades Anônimas, é correto dizer que:

726782 B

É competência dos Tribunais Regionais, e não do TSE. Segundo o Código Eleitoral: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado”.