Questão: 1791363

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até

1791363 C

Dispõe a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: (…) b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais”. (…) VII – para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização”. Além dos dispositivos legais supracitados, importante destacar o seguinte entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a questão: “[…] Defensor público. Desincompatibilização. Prazo. Não havendo previsão específica, incide a regra geral (LC n° 64/90, art. 1°, II, l, c.c. V, a, e VI), de três meses.” NE: Candidatura a deputado estadual e federal.” (Res. n° 21074 na Cta nº 776, de 23.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.). Destarte, a alternativa “A” está correta.

Questão: 4855

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Por ser o TRE/AL um órgão da justiça estadual de Alagoas, não pode haver juízes federais em sua composição.

4855 B

Dispõe a Constituição Federal: “Art. 120. (…) § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (…) II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo”.

Questão: 481184

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: CNMP

Prova:    FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

481184 A

Dispõe a Constituição Federal: Art. 130-A. “O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside (…)”.

Questão: 283719

     Ano: 2012

Banca: CEPERJ

Órgão: CEDAE-RJ

Prova:    CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Na estruturação do Poder Judiciário Nacional quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

283719 C

Dispõe a Constituição Federal: Art. 111-A. “O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior”.

Questão: 805769

     Ano: 2017

Banca: Big Advice

Órgão: Prefeitura de Pradópolis - SP

Prova:    Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental | Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Especial |

Art. 5º, Item IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo _______________.

805769 D

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IV, ” é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.