Questão: 1136512

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.

1136512 D

Determina a Lei Complementar 75/1993: “Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona”. O Ministério Público exerce suas funções eleitorais perante os Juízes e Juntas Eleitorais por meio do Promotor Eleitoral. É importante ressaltar que, em conformidade com o princípio da delegação, estes promotores não são membros do Ministério Público Federal, mas sim Promotores de Justiça estaduais, que são membros do Ministério Público local.

Questão: 416853

     Ano: 2014

Banca: IADES

Órgão: CONAB

Prova:    IADES - 2014 - CONAB - Direito

Com relação ao Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

416853 D

Determina a Constituição Federal: Art. 109. “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Questão: 31492

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

31492 A

Determina a CF/88: “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal”.

Questão: 835097

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral

835097 D

Determina a CF/88: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais”.

Questão: 528060

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria

No que diz respeito à deserdação dos descendentes por seus ascendentes, assinale a alternativa correta.

528060 E

Deserdação é o ato unilateral pelo qual o falecido exclui da sucessão, mediante testamento (ato formal) com expressa declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima herança, por ter praticado alguma conduta prevista na lei como causa. A letra “a” está incorreta. As hipóteses de deserdação estão previstas expressamente (numerus clausus) em lei (situações previstas nos arts. 1.814, 1962 e 1.963, CC), não ficando ao arbítrio do testador, evitando declarações fictícias e sem maiores gravidades, que poderiam afastar injustamente um herdeiro legítimo e beneficiar outro. A letra “b” está incorreta. Art. 1.965, parágrafo único, CC: O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. As letras “c” e “d” estão incorretas. Art. 1.964, CC: Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. A letra “e” está correta. Art. 1.965, caput, CC: Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.