Questão: 1968422

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

1968422 C

Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma primária tem primazia sobre a norma secundária, esta última sendo aplicada somente quando os fatos não se ajustarem perfeitamente à primeira. A norma secundária é considerada como uma ‘reserva’, utilizada quando a norma principal não se adequar completamente à situação específica. O princípio da subsidiariedade encontra-se estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais, o qual determina o seguinte: ‘As contravenções devem obedecer às disposições gerais do Código Penal sempre que esta lei não estabelecer de maneira diferente’.

Questão: 1848262

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CFT

Prova:    Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

No que concerne à Administração Pública, julgue o item. O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.

1848262 B

Conforme o princípio da motivação, em geral, os atos devem ser devidamente fundamentados. Portanto, a primeira parte da declaração está incorreta, pois esse princípio não sugere que os atos administrativos possam ser desprovidos de motivação ou dispensados dela. Quanto à segunda parte da afirmação, também está equivocada, uma vez que os atos administrativos que neguem, restrinjam ou afetem direitos devem, necessariamente, ser motivados, incluindo a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a prática do ato, conforme estabelecido no artigo 50, I, da Lei nº 9.784/1999.

Questão: 1946992

     Ano: 2022

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de Betim - MG

Prova:    IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:

1946992 C

Conforme o princípio da autotutela, a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e corrigir seus próprios atos, seja anulando-os caso sejam ilegais, ou revogando-os se forem considerados inconvenientes ou inoportunos. Dessa forma, a Administração não fica obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para retificar seus atos, pois possui a capacidade de realizar essa correção diretamente.

Questão: 842420

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Acerca da reforma do aparelho do Estado no Brasil, do modelo de Estado burocrático e da intermediação de interesses, julgue o seguinte item. De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, o escopo da reforma do aparelho do Estado é mais restrito do que o da reforma do Estado: enquanto o primeiro está voltado para a eficiência da administração pública, orientando-a para a cidadania, o segundo é um projeto amplo relacionado às várias áreas do governo e ao conjunto da sociedade brasileira.

842420 A

Conforme o PDRAE: “Estes conceitos permitem distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às varias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto que a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania”

Questão: 903784

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-DF

Prova:    Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo |

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item. O ensino religioso poderá ser ministrado como disciplina obrigatória na rede pública de ensino, desde que com pluralidade, contemplando diferentes credos e vertentes.

903784 B

Conforme o parágrafo 1º, do artigo 210, da CR/88, “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. Além disso, “o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na ual a Procuradoria-Geral da República (PGR) uestionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam ue o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões” (fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=357099).