Questão: 811253

     Ano: 2017

Banca: COMPERVE

Órgão: MPE-RN

Prova:    COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

811253 C

Comentários

Conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, “tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”

Questão: 1870388

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

1870388 E

Comentários

Conforme o § 1º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.” Ademais, conforme o § 8º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.”

Questão: 1190566

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-SE

Prova:    

A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.

1190566 B

Comentários

Conforme Maria Helena Diniz, a teoria da “desconsideração” da personalidade jurídica apenas autoriza o órgão judicante a desconsiderar, em casos específicos, a personalidade jurídica para prevenir fraudes e abusos cometidos pelos sócios que utilizaram a empresa como escudo, sem que essa medida implique na dissolução da pessoa jurídica. Fábio Ulhoa Coelho complementa, destacando que a teoria da desconsideração, ao suspender temporariamente a eficácia do ato constitutivo no episódio em julgamento, sem invalidá-lo, preserva a empresa. Essa abordagem visa assegurar que a empresa não seja necessariamente afetada por atos fraudulentos de um de seus sócios, protegendo assim os demais interesses relacionados, como os dos empregados, dos outros sócios, da comunidade, entre outros.

Questão: 560368

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação ao balanced scorecard (BSC) e a indicadores de desempenho, julgue o item subsecutivo. O BSC é uma metodologia que trabalha sob três perspectivas empresariais, formando um tripé que, se bem observado, resultará no equilíbrio organizacional da empresa.

560368 B

Comentários

Conforme Kaplan e Norton (1997), o Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta que avalia o desempenho organizacional em quatro perspectivas (financeira, clientes, processos internos e aprendizagem/crescimento), possibilitando que a organização acompanhe o desempenho financeiro, monitore e ajuste a estratégia.

Questão: 981357

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. No Brasil, assim como no sistema de common law , o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.

981357 B

Comentários

Conforme indicado por Mazza (2013), a lei constitui a fonte primária do direito administrativo. A doutrina, a jurisprudência e os costumes são tidas como fontes secundárias. – Fonte primária: “Por lei deve-se entender aqui qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias” (MAZZA, 2013). – Doutrina: “não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais” (MAZZA, 2013). – Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema. – Costumes: “são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento” (MAZZA, 2013). Referência: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.