Questão: 1310090

     Ano: 2017

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN

Prova:    CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado

O artigo 1° da Lei n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) trata sobre as normas fundamentais do Processo Civil, ao preceituar que

1310090 B

Conforme estabelecido no artigo 1º do Código de Processo Civil (CPC): “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” Assim, o processo civil será organizado, regulamentado e interpretado com base nos princípios e normas fundamentais estabelecidos na Constituição, ao mesmo tempo em que são observadas as disposições específicas contidas no próprio CPC. Este dispositivo destaca a necessidade de harmonização entre as normas constitucionais e as regras processuais civis para garantir a conformidade e a adequação do sistema jurídico.

Questão: 1992100

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-GO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores. Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

1992100 E

Conforme ensinamento da professora Maria Sylvia Di Pietro a autoexecutoriedade só é possível quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato poderá causar prejuízo para o interesse público.

Questão: 972238

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-PR

Prova:    Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Julgue os item, relativo a agência executiva. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.

972238 B

Conforme ensina Mazza (2013), Agência executiva é um título concedido pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que firmam contratos de gestão para ampliar sua autonomia, mediante a definição de metas de desempenho. Dessa forma, as agências executivas não são uma nova espécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas sim uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Questão: 1690850

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Prova:    IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar

Assinale a alternativa correta referente aos direitos e garantias fundamentais que dispõe a Constituição da República.

1690850 A

Conforme disposto no art. 5º, inciso XXX, da CR/88, é garantido o direito de herança.

Questão: 276733

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.

276733 A

Conforme disposto na Lei Complementar 75/1993, em seu artigo 75, inciso III, dentre outras funções, “incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral dirimir conflitos de atribuições”.