Questão: 2443807

     Ano: 2024

Banca: IBFC

Órgão: IMBEL

Prova:    IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista -Auditor |

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “______ : modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

2443807 A

Concorrência: é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser por menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. Concurso: é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (artigo 6º, inciso XXXIX). Pregão: é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (artigo 6º, inciso XLI). Diálogo competitivo: é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (artigo 6º, inciso XLII). Leilão: é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (artigo 6º, inciso XL).

Questão: 962375

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-SP

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de poder de polícia”, que:

962375 E

Conceituando Poder de Polícia: CTN Art. 78: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Questão: 967295

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item . A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

967295 A

Conceituando Poder de Polícia: CTN Art. 78: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Questão: 1165135

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Gestão e Negócios |

Acerca de sistema de inovação, assinale a opção correta.

1165135 A

Conceito de sistema de inovação: O sistema de inovação abrange as instituições que contribuem para a inovação, contemplando as relações entre centros de pesquisa, universidades e empresas. De fato, reconhece que a inovação vem em múltiplas formas e resulta de interdependências entre uma variedade de atores.

Questão: 2452094

     Ano: 2024

Banca: EDUCA

Órgão: Prefeitura de Juru - PB

Prova:    EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:

2452094 A

Conceito de Restos a pagar: Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Lei nº 4.320/1964, art 36; Decreto nº 93.872/1986, art. 67. Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/restos_a_pagar