Questão: 855293

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

855293 B

CF/88 > Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Questão: 386381

     Ano: 2014

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TJ-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA .

386381 D

CF/88 – Art. 17. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. § 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Questão: 1965956

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CREMERN

Prova:    Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual. Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

1965956 A

CF/88 Art. 166 § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Questão: 573120

     Ano: 2010

Banca: CONESUL

Órgão: TRE-PE

Prova:    CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente não caberá recurso quando:

573120 B

CF/1988 ARTIGO 121 § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; (RECURSO ESPECIAL) II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; (RECURSO ESPECIAL) III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; (RECURSO ORDINÁRIO) IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; (RECURSO ORDINÁRIO) V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. (RECURSO ORDINÁRIO)

Questão: 774793

     Ano: 2017

Banca: Quadrix

Órgão: SEDF

Prova:    Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue o item seguinte. Seguridade social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à assistência social, à previdência social e, também, à saúde, embora seja um instituto autonomamente disciplinado na CF.

774793 A

CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais […] Art. 198. § 1o O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.