Questão: 842599

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.

842599 B

Assertiva incorreta, pois de acordo com a CF/88, art. 17, § 2º, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. No mesmo sentido, a Lei 9.096/95 determina: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral”.

Questão: 1237076

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-MT

Prova:    

Julgue o item seguinte, à luz do que determina a Constituição Federal ao dispor sobre direito eleitoral. A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.

1237076 B

Assertiva incorreta, pois contrária aos ditames da CF/88: “Art. 128. (…) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…) II – as seguintes vedações: (…) e) exercer atividade político-partidária (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Questão: 150769

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-TO

Prova:    CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia

Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

150769 B

Assertiva incorreta, pois conforme o art. 14, §7º, da CF, “são inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

Questão: 385582

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir. Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.

385582 B

Assertiva incorreta, pois a nova redação do texto constitucional sobre o princípio da anualidade não igualou os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia, mas sim houve a diferenciação. Embora esteja em vigor, essa lei não possui eficácia plena e imediata, pois não se aplica à eleições que ocorram até um ano após sua entrada em vigor. Observe: “CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Questão: 854525

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

854525 B

Assertiva incorreta, pois a CF/88 dispõe: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…) II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (…) 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.